segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 X

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 230, X - Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran

Infração: grave
Penalidade: multa
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.664-50)

Veículo com qualquer um dos equipamentos obrigatórios em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN

Ciclomotores, motonetas,motocicletas e triciclos com pneus reformados (recapagem, recauchutagem ou remoldagem) ou com rodas que apresentem quebras,trincas e deformações.

ônibus e micro-ônibus com pneus recauchutados no eixo dianteiro ou com rodas que apresentem quebras , trincas, deformações ou consertos, em qualquer dos eixos do veículo.

Quando não Autuar:

Conduzir o veículo sem equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CTB e regulamentação do CONTRAN, utilizar enquadramento específico: 663-71, art. 230, IX

Conduzir veículo com qualquer um dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no CTB e regulamentação do CONTRAN ineficientes ou inoperantes, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "Extintor no porta-malas do veículo".

Observações especiais:

Caso mais de um equipamento obrigatório esteja em desacordo, deverá ser lavrado apenas um auto de infração relacionando os respectivos equipamentos.

Pneu recauchutado é o pneu cuja banda de rodagem original, após desgaste durante o uso, passa por um processo no qual uma nova banda de rodagem é aplicada à carcaça.

34 comentários:

  1. Anônimo20/4/14

    Ola !!! a respeito de motocicleta com aqueles " minirretrovisores " tem infração ? na resolução de equipamento obrigatório não fala o tamanho. como se da a fiscalização nesse caso ? obrigado.

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    1. Resolução 226/07 - Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores.
      No entanto, esta Resolução aplica-se a veículos das categorias M (automóveis, veículos
      unilitários, camionetas, ônibus e micro-ônibus) e N (caminhonetes, caminhöes e
      caminhöes tratores). Ou seja, não contempla as MOTOCICLETAS.

      Plenamente possível a utilização do equipamento, visto que não há proibição ou regulamentação sobre a matéria.

      Realmente só existe a 14/98 falando sobre o assunto PARA MOTOCICLETAS, como equipamento obrigatório.

      Se o espelho estiver quebrado ou rachado, considera-se equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante. Não é o caso de equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN, justamente porque não há regulamentação de tamanho de espelhos retrovisores, em portaria ou Resolução. Logo, basta a sua presença.

      abraço !

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    2. Anônimo1/8/14

      MAS NESSE CASO NÃO CABERIA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO?


      ABRAÇOS

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    3. Olá Caro aluno,

      Vamos analisar esta questão juntos.

      Vamos fazer uma analogia comparativa entre alguns outros equipamentos obrigatórios e os espelhos retrovisores de motocicletas, ambos equipamentos obrigatórios conforme a Resolução 14/98.

      BUZINA é equipamento obrigatório ( Resolução Contran 14/98), no entanto se eu precisar trocá-la em virtude de pane, tenho que trocar por outra da mesma marca/modelo senão estaria alterando a característica do veículo? Ex. Meu carro da GM, coloco uma buzina da FORD ou outra genérica mais barata.

      Resposta: Não. Existe regulamentação para buzinas, na Resolução º 35/98 "Método de ensaio para medição da pressão sonora por buzina(...)", ou seja, serve qualquer buzina, desde que atenda aos critérios da Resolução, dentre eles, de 93 a 104 decibéis.

      CINTO DE SEGURANÇA. Da mesma forma é equipamento obrigatório ( Resolução Contran 14/98). Se meu cinto estragar eu não posso colocar de outro veículo ou de outra marca senão estaria alterando a característica do veículo?

      Resposta: Não. Pois da mesma forma, existe uma resolução que estabelece os requisitos de instalação e procedimentos para ensaio de cintos de segurança, os cintos devem obedecer aos requisitos técnicos mínimos presentes no anexo da Resolução CONTRAN 48/98 . Ou seja, serve qualquer cinto, desde que atenda aos requisitos da Resolução.

      Agora eu vos pergunto.

      Meu espelho retrovisor da minha motocicleta quebrou por inteiro. Pergunta-se: Posso colocar de outro veículo ou de outra marca? estaria eu alterando as características do veículo?

      Resposta: PODE. Pois não existe norma regulamentadora dizendo os critérios técnicos que devem ser usados para os espelhos retrovisores (Ex. grau de nitidez, côncavo ou convexo) . Pode ser qualquer um. Pois o que a norma não proíbe ou limita ( Resoluções), É PERMITIDO.

      Logo, apesar de alguns agentes fiscalizadores fazer o AI por alteração de característica, entendemos não ser aplicável este enquadramento.

      Devendo ser permitido o uso deste equipamento por falta de regulamentação.

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    4. Anônimo7/9/16

      bom dia meu nome é adilson e tenho um duvida caminhao com o documento 3 eixos pode rodar sem previa autorizaçao? obrigado

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  2. Anônimo25/6/15

    Boa tarde.

    Tem um colega que foi abordado em uma blitz, e foi enquadrado por "conduzir veiculo com equipamento ineficiente/inop", pois o extintor de incêndio estava vencido.
    Cabe ressaltar que ele está com a carteira de habilitação provisória e o veiculo não está em seu nome mas ele foi o condutor no momento da infração e como pesquisei a infração neste tipo de caso vai para o proprietário do veículo. portanto tenho 2 perguntas:

    1ª : Como ele não é proprietário do veiculo ele corre o risco de perder a habilitação provisória??

    2ª: Não foi preenchido no campo de observação sobre o extintor, simplesmente mencionaram a base legal mas não mencionaram sobre o extintor, teria como recorrer com pedido de anulação??

    Obrigado, achei o site interessante!

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    1. Olá meu caro,

      1) Não perde. Fique tranquilo. Pois a parte de equipamentos do veículo, são de responsabilidade dos proprietários em deixá-los eficientes, a pontuação irá para a CNH deste, mesmo constando no AI o nome do condutor.

      CTB.

      Art,257 §2ª CTB. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

      2) Deverá ser informado obrigatoriamente qual o equipamento obrigatório que não está inefic/inoperante. Res. Contran 371/2010.

      Abraço!

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  3. ola boa tarde queria tirar uma duvida meu carro estava estacioanado a 3 mts da esquina na porta de uma lanchonet . porem o policia alem d guinchar veiculo pq ele estava estacionado errado ele mi fez as seguintes multas .
    CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO
    CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA ALTERADA
    CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO
    CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS
    CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO INEFICIENTEINOPERANTE .
    no caso eu n sei o q levou a essas autuacoes , ja q nao descreve nada . afirmando q meu carro estava parado e estacionado cabe recurso alegando q o veiculo n estava em movimento ??? oque eu devo fazer ???

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    1. Olá meu caro,

      Estas infrações são de condução em movimento. Devendo ser aplicadas caso o agente visualize o veículo ao menos com o motor ligado e com o condutor na sua direção. OU em caso de acidentes de trânsito, onde o movimento em certos casos é presumido, sendo válido desta forma.

      Abraço!

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  4. Cristiano10/8/15

    Ola!

    Recebi uma multa referente a minha moto com as seguintes informações:

    Cód = 66450
    Descrição=EQUIP.DESACORDO CONTRAN
    Amparo Legal=CTB 230*X

    Não tem observações ou detalhes explicando o motivo real da multa e eu não tenho idéia do porque ela foi aplicada. Posso contestar? Com base em que?

    Obrigado!

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    1. Tenho o mesmo problema que você, conseguiu contestar ?

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    2. Olá meu caro,

      Deverá ser especificado no campo observações do auto qual é o equipamento obrigatório que está em desacordo.

      Abraço!

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  5. meu carro atrasou o licenciamento ipva e a autoriadadee policial me parou e me autuou e prendeu meu carro eles tinha o direito de prender o veiculo sendo q tudo estava correto alem do ipva.e tambem ja paguei o licenciamento e ta uma burocracia pra tirar prq o veiculo n esta no meu nome

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    1. Olá meu caro,

      No início você diz que atrasou o licenciamento e o IPVA, logo está tudo correto. removido conforme o Código de Trânsito, Art. 230 V.

      Abraço!

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  6. Olá

    Recebi aqui em casa uma multa referente a minha moto..

    Cód: 66531
    Descrição: Cond. Veic. Descarga livre.
    Amparo legal: ctb 230*xt

    Gostaria de saber se para mim receber essa multa eles não deveriam ter me parado e feito a medição com o equipamento para depois me aplicarem ela ?

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    1. Olá meu caro,

      Descarga livre é a mesma coisa que veículo sem o dispositivo de filtragem (catalisador). Visível a olho nu.

      Não precisa de medição.

      Abraço!

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  7. Troquei o retrovisor da minha moto que é uma bros 150 por um retrovisor titan que é pouco menos que o meu. Fui parado numa blitz mas o policial não me multou mas ele me falou que não é permitido esse retrovisor e pediu para eu tomar cuidado pois eles poderiam me multar. Isso da multa realmente???

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    1. Olá meu caro,

      SIM, dá multa. É alteração de característica.

      pois existe agora resolução do CONTRAN regulamentando o assunto: 549/2015.

      Abraço!

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  8. Olá, uma viatura estava patrulhando quando parou e começou a me multar, quando vi cheguei perto para perguntar o motivo da ulta, ele me autuou por estar com carro rebaixado (alteração de caracteristica), porem o carro estava estacionado, ele pode multar um carro estacionado ? e ele não usou nenhum objeto para aferir se estava mesmo baixo, foi a olho nú, o que posso alegar no meu recurso ?

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    1. Olá meu caro,

      Não é possível. Auto irregular. Infração somente COM ABORDAGEM - RES. CONTRAN 561/2015.

      Abraço!

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  9. Olá boa noite fui autuado por conduzir o veículo sem equipamento obrigatório código - 663-7/1 Art. 230 IX do CTB
    no meu caso a observação o motivo da infração foi falta do cabo de velocímetro eu gostaria de saber se tem como recorrer se a multa foi dentro da legalidade ou se o policial errou o código e como recorrer socorro por favor fico grato desde já.

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    1. Olá meu caro,

      Se o velocímetro estava presente no local e não estava em funcionamento, o Cód. é o 663-72 - Equip Obrig. ineficiente/inoperante.

      Abraço!

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  10. gostaria de tirar uma duvida: fui abordado e autuado devido o retrovisor de minha moto ser daqueles que são pequenos e rebatíveis, no caso cabe como enquadramento de "equipamento obrigatório inoperante"?

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    1. Olá meu caro,

      O enquadramento correto seria do Art. 230 VII - Conduzir veículo com a característica alterada. Cód.661-02.

      Abraço!

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  11. BOA noite e fui multado em conduzir o veiculo com equip obrigatorio em desacordo com o estab com o contran a notificaçao veio no campo condutor meu nome o veiculo ta no nome da empresa os pontos serao passado para minha CNH e nao fui notificado qual o equipamento que esta em desacordo nessa notificaçao esta o numero da minha CNH

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  12. Meu irmao pego minha moto e tomou 2 multa 1 por viseira aberta e a outra foi por possuir pneus remolds, so que essa de pneu remolds ela veio para mim sendo que meu irmao assinou as duas multas, e eu possuo a CNH Provisoria.
    Levei a Multa de 5 pontos, o que eu posso fazer para renovar minha CNH pois faltam 2 semanas para renovar estou muito preocupado, e eu nao sabia que poderia anda com esses PNEUS.
    Por favor me ajude.

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  13. Anônimo18/4/16

    Ola bom dia, amigo meu pego minha moto e tomou uma multa por esta com 1 pneu riscado, porem a moto esta no meu nome e eu Possuo CNH Provisoria, ele foi parado na blitz, o PM preencheu a multa nos dados dele, só que ele não assinou, só que essa multa acabou vindo para minha CNH Provisoria uma Multa Grave de 5 pontos e essa Multa ja consta no sistema do DETRAN " veiculo com equipamento obrigatorio em desacordo com CONTRAN " Porem minha CNH vence agora dia 30/04/2016 a multa foi dia 06/04/2015
    Eu ainda consigo renovar ?
    essa multa mesmo quando chegar a notificação se ele preencher nos dados deles ele consegue transferir para ele e os pontos saíram da minha CNH para pode renovar ?
    Eu entrei com 1 recurso só com a notificação da multa que PM fez nada hora, mas a Notificação mesmo ainda não veio, o que eu faço ? Recorro com 1 advogado ?

    preçiso urgentemente tirar esses pontos pois eu sempre andei com esse pneu remold e sempre me pararam em blitz e nunca deu nada, preçiso renovar minha cnh
    Apos ela vencer eles cancela ela por esta com multa Grave ?

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  14. Bom dia Mestres do Trânsito!
    Sou Motorista Instrutor em uma Multinacional e responsável por uma pequena equipe de motoristas.
    Já os treinei e até entreguei uma folha com modelo de preenchimento correto de Disco de Tacógrafos, porém, alguns ainda insistem e preencher incorretamente.
    Em caso de abordagem, o preenchimento incorreto gera multa? Qual o código e valores?
    Desde já agradeço!

    Instrutor De Souza

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  15. Anônimo7/7/16

    Bom dia, em uma blitz meu caminhão foi identificado com a irregularidade código 664-50, descriminado como: para choque quebrado traseiro do lado direito amassado. Art. 230, X CTB. Irregularidade não sanada no local.

    Na verdade o para choque não esta quebrado, estava amassado. Os guardas fizeram a autuação e apreensão do documento ate a regularização.

    O que posso fazer, eis que, mais uma vez repito, o para choque estava amassado e consegui voltar quase todo ...

    Obrigado !!

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  16. tive uma notificação de conduzir o veiculo com equipamento obrigatório ineficiente inoperante 230x meu retrovisor da moto so esta trincado. cabe recurso?

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  17. Anônimo6/9/16

    Recebi uma multa,baseada no codigo 230 x ,mas nao esta na descrição . Não sei porque fazem isso,n tem nenhuma lei que proibe o uso de escape espprtivo ou torbal.alguem pode me ajudar?

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  18. Fui abordado por um Policial rodoviário pediu os doc tudo ok porém os meus retrovisores estavam trocados o D estava de um lado e o E com isso ficaram p cima gostaria de saber se ele poderia fazer isso é q alegação posso usar p recorrer me ajudem por favor obrigdo

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  19. Fui abordado por um Policial rodoviário pediu os doc tudo ok porém os meus retrovisores estavam trocados o D estava de um lado e o E com isso ficaram p cima gostaria de saber se ele poderia fazer isso é q alegação posso usar p recorrer me ajudem por favor obrigdo

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  20. Marcus Alexandre2/12/16

    Caro Mestres do Trânsito.

    Fui multado dia 22 nesse artigo "COND VEÍC C/ EQUIP OBR DESACORDO ESTAB P CONTRAN", REGULAMENTO - 230*X - CTB.


    Pelo que eu li aqui, eles só podem ter me multado nesse artigo se eu tivesse sido abordado? Pois eu não fui abordado por eles, eles só vieram atras de mim e anotaram a placa e pronto. Vou recorrer e preciso de informações como essa.

    Grato.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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