segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 IX.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 230, IX - Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório

infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: retenção do veículo.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód. 663-71)

Veículo sem qualquer um dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no CTB e regulamentação do CONTRAN.

Quando não Autuar:

Veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230,IX.

Veículo com equip obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex.: "veículo sem extintor de incêndio."

Observações especiais:

Caso faltem mais de um equipamento obrigatório deverá ser lavrado apenas um auto de infração relacionando os respectivos equipamentos.

7 comentários:

  1. Anônimo1/11/14

    Exemplo: condutor com uma motocicleta sem os espelhos retrovisores, porém a irregularidade não foi sanada no local. dessa forma o agente de transito (Policial) recolherá o CRLV. Pergunta-se : esse mesmo condutor após ser liberado do local se depara com outra viatura policial, ele irá informar o ocorrido, dessa forma não cabe nova infração ? e quando se recolhe o CRLV, quantos dias o infrator tem para pegá-lo no órgão de transito?

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    1. Olá meu caro,

      Não cabe nova autuação. No recibo de recolhimento de documento constará o prazo para regularização. O prazo dado é ato discricionário do agente da autoridade de trânsito.

      Art.270 § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

      ou seja, o prazo é concedido pelo agente fiscalizador.

      Lembrando que nos casos em que ficar constatado risco à segurança, mesmo nas medidas administrativas de retenção do veículo, este pode ser removido ao deposito, com base no

      Art.269 § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

      A DEVOLUCAO DO CRLV ESTA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE.

      procedimento amparado pelo MBFT volume 1.

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  2. oi levei duas multas uma porq o carro estava com pane nas setas art 230ix do ctb
    a outra do art 165 do ctb
    vc sabe me falar os valor delas? eu vou apresentar o carro no dp e depois qual e o valor dela?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      CTB

      Art,230 IX - R$ 127,69
      Art.165 - R$ 1.915,40

      Abraço!

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  3. Anônimo1/11/15

    no caso de motocicletas sem retrovisor e possivel sem abordagem.sim ou nao.

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  4. Anônimo16/1/16

    Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  5. Bom dia, em uma abordagem levei duas multas:

    1. Farol de estacionamento estava com uma lâmpada pingo azul que foi considerada alteração da característica do veículo- Grave/ Multa/ Retenção
    2. Farol passageiro havia se partido com a batida de uma pedra na estrada e a chuva acabou queimando a luz foi considerado que eu estava trafegando sem um equipamento obrigatório- Grave/ Multa/ Retenção.
    A pergunta é: na situação 2, não caberia a não autuação citada em 633-72, art 230 IX?

    Atenciosamente,

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