segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 IV.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 230, IV - Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

Infração: gravíssima
Penalidade: multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo e recolhimento do CRLV.

Constatação: Não é obrigatória a abordagem na falta da placa dianteira

Quando Autuar:( Cód. 658-00)

Veículo registrado sem uma ou ambas as placas

Veículo que efetue transporte eventual de carga ou de bicicleta encobrindo, total ou parcialmente, a placa
traseira, sem possuir a segunda placa.

Quando não Autuar:

Veículo com placa em desacordo com o estabelecido na Res. 231/2007, utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221

Veículo sem registro, utilizar enquadramento específico: 659-91, art. 230, V

Veículo bélico.

Veículo que possua engate para reboque, encobrindo a placa traseira, sem possuir a segunda placa, utilizar
enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI

Campo Observações:

Obrigatório informar qual placa estava faltando.

Ex.:
. ”Veículo sem a placa dianteira.”

. “Veículo sem as placas.”

. “Caminhonete transportando carga eventual com compartimento de carga aberto, sem segunda placa traseira.”

Observações especiais:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

3 comentários:

  1. Multa aplicada ao condutor ou proprietário?

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  2. Essa é a pergunta de um milhão de dólares. Estou na mesma situação

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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