segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230, I.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 230, I - Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado

Infração: gravíssima
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód. 655-61)

Veículo com o lacre da placa:
. não fixado em sua estrutura, com indícios de ter sido violado por ação humana;
. diferente do padrão do órgão de trânsito responsável pela lacração do veículo;
.coberto com produto colante (silicone etc) que impeça sua identificação.

Veículo com o arame do lacre trançado de forma a simular uma lacração regular.

Quando não Autuar:

Veículo com a placa sem o  lacre ou com o lacre partido por ação do tempo (ferrugem etc), utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221.

Caso não seja possível identificar o padrão definido pelo órgão de trânsito responsável pela lacração do veículo.

Campo Observações:

Obrigatório descrever a  situação observada e os procedimentos adotados:
Ex.:
. "Lacre da placa não fixado na estrutura do veículo"
. “Lacre violado, não apresenta ferrugem”
. "Lacre da placa coberto com silicone impedindo a identificação"

Observações especiais:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

Em caso de indícios de falsificação, noticiar o fato para providências de polícia judiciária.

20 comentários:

  1. Fui autuado hoje, pois minha placa, devido a vibrações ocasionadas pela má conservação das estradas, se partiu em uma linha quase reta que segue de forma horizontal entre os parafusos de fixação ao para-lama traseiro.

    Enfim, como utilizo protetor de placa, a mesma se encontrava fixa, sem violação do lacre, mantendo perfeita visibilidade tanto de sua numeração, como até mesmo do código de barras que identifica a placa junto ao Detran-RJ.

    Já li e reli o Art.230 e não sei como meu caso poderia se encaixar em violação / falsificação, pois mesmo com a estrutura partida, nenhum elemento de identificação foi violado, e no momento da abordagem o agente pode verificar a veracidade da identificação, o que elimina a falsificação.

    Vocês poderiam me auxiliar no sentido de recorrer dessa injustiça, já que no mais o veículo se encontrava em perfeitas condições de circulação, e agora mesmo tendo pago pra retirá-la do deposito público, estou impossibilitado de utiliza-la pois a C.R.L.V continua detida no Detran?

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    1. Olá meu caro,

      O enquadramento desta infração seria:

      Art. 230. Conduzir o veículo:
      IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e apreensão do veículo;
      Medida administrativa - remoção do veículo;

      E no campo observações narrado o fato observado.

      Claro, se este fato prejudicou a leitura dos caracteres da placa.

      Se simplesmente estaria faltando um pedaço da placa, mas preservados os caracteres para a leitura, dai seria:

      Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: (Resolução CONTRAN 231/2007)

      Infração - média;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

      Abraço!

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  2. fui atuado e tive minha moto e documentos apreendidos, por causa que o lacre estava rompido devido a ação do tempo, melhor o rompimento era apenas no arame sendo que o mesmo não estava enferrujado, mas estava bastante ressecado, o rompimento do arame foi em um ponto atrás da placa próximo do final do arame onde é enrolado/torcido e feito o corte, o rompimento não afetava em hipótese alguma a identificação do veiculo e apenas ele não permitia que a placa fosse removida seria necessário o rompimento do lacre separando ele do chassi da moto. Para poder verificar apenas de olhar e/ou até mesmo por foto é possível identificar que o rompimento do arame foi devido a ação do tempo, pois uso a moto de forma intensa nas vias de São Paulo que infelizmente não é 100% regular tendo diversos remendo no asfalto dependo da via que esteja trafegando fazendo com que a moto vibre muito e que o desgaste seja maior. Fui atuado no art 230, inciso I e o enquadramento usado foi 65561 - Conduzir o veiculo com o lacre de identificação violado/falsificado, e no campo de observação da atuação esta o seguinte: "No ato da fiscalização, constatou-se que o lacre da placa encontrava-se rompido. gostaria de saber se esta correto o artigo, inciso e enquadramento utilizado pelo policial de transito.

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    1. Olá meu caro,

      Se não foi constatado indícios de falsificação/adulteração, o enquadramento estaria incorreto.

      Veículo com a placa sem o lacre ou com o lacre partido por ação do tempo (ferrugem etc), utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221.

      Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

      Infração - média;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

      No entanto, o preenchimento do campo obs. não foi citado se foi pela ação do tempo ou indícios de falsificaçao/adulteração, desse modo, é difícil o questionamento acerca do fato.

      Abraço!

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  3. O que fazer no caso, se em minha cidade não têm lacres, e não tem previsão para chegar. Meu carro está emplacado, mas sem o lacre...

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  4. OLá

    meu amigo foi parado na blits com a moto em meu nome, e ele estava sem a cnh dele, iam liberar depois de ter constatado que ele tinha cnh a, porem o outro policial viu o lacre da minha moto estava sem aquela parte vermelha estava só no chumbo, mas estava tudo intacto, o arame tudo sem adulteração, ele disse que era proibido e apreendeu a moto por esse detalhe, gostaria de saber se posso recorrer disso e ter sucesso e como ele estava pilotando gostaria de saber para quem vai a pontuação, pois o veiculo esta em meu nome, pelo que vi gera 2 multas 1 pela ausencia da cnh e 1 pelo selo da placa, eu ainda estou para incluir categoria, e se vier gravissima consigo tirar fazer inclusão da B para A?

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  5. Olá. Recentemente a tag com o nome da cidade do meu veículo quebrou na linha do lacre. O lacre segue intacto, mas não há mais a identificação da cidade na placa de trás. Em qual infração me enquadro? Art. 231 ou 221? Obrigada

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  7. o policial viu minha moto na rua parada e eu n estava conduzindo, quando cheguei pediu doc q estavam todos ok ja q moto é nova( 2010) e disse q teria q rebocar a moto pq o lacre estava violado, porem tinha +- um ano q tinha feito relacramento pq tinha mudado a placa e n sei pq a tampa do lacre tinha saído, mas arames e parte inferior do lacre estavam intocadas e muito novas. Pediu tb q eu empurra-se a moto ate a blitz onde rebocou. A atitude do policial foi correta, de pedir p empurrar moto ate blitz e reboca-la?

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    1. Amigo creio que no caso de desobedecer às ordens emanadas pelo agente da autoridade de trânsito, estará passível de ser cumulativamente autuado com a infração grave, por está desobedecendo às ordens emanadas pelo mesmo.

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  8. Boa noite amigos, qual é o órgão responsável pela fiscalização dos gases poluentes?
    e qual órgão responsável para fazer esse controle?

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  9. Boa noite pessoal, estou com o mesmo problema que o nosso amigo weslei Gabriel, porem foi colocado na minha multa o art.221 e o código 6408-0 e no campo de observação placa de identificação traseira com lacre rompido pela ação do tempo. Foi correto o enquadramento utilizado pelo policial. Desde já grato pela atenção.

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  10. Olá. Quando apenas o lacre da placa foi quebrado, aparentemente por ação humana, em qual artigo se enquadra esta situação? E é correto recolher o documento do veículo?

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  11. Fui notificado no código de infração 655-61 - por conduzir veículo com lacre de identificação violado/falsificado. Acontece que nunca estive com a moto no local e a notificação nem consta o nome do condutor, e caso a moto estivesse com o lacre violado/falsificado, naturalmente ela deveria ter sido apreendida. Estou a uma distância de mais de trezentos km do local citado na notificação. Como proceder neste caso? Muito obrigado.

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  12. Anônimo25/6/16

    minha motocicleta foi removida por estar com o lacre rompido, e se encontrava estacionada. o ato foi legal.

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  13. Mestre do Trânsito,
    Preciso de sua ajuda!
    A alguns dias fui abordado por uma blitz da Policia Militar (PMERJ) e tive o veículo/documento apreendido e ainda fui multado no código de infração 655-6 (conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado). Não concordei com a penalidade posta pelo agente e desejo recorrer da ação, pois o lacre está apenas faltando uma das partes. Essa devida falta de uma das partes do lacre deve se soltado por conseqüência do tempo e da má estrutura das vias. Me ajude! Estou me sentindo um criminoso sendo atuado por falsificação.

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  14. sousa 16/08/16
    fui multado com infração gravissima apenas porque o arame que prende achassi tava quebrado pela ação do tempo;gostaria de saber se tem como recorrer

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  15. boa tarde, levei essa maldita multa, minha moto numa viagem soltou a placa e violou o lacre, consegui colocar a placa e o lacre de volta na br mesmo. dias depois fui multado, só que a moto está no nome de uma amigo meu, e os pontos nao foram pra meu nome, e sim pro dele, pra piorar minha situação. Eu assinei o prontuário lá de condutor, e mesmo se foi pra ele(o proprietário do veículo) eu posso trocar pro meu nome. O abencoado do PM que me multou disse que iria pro meu nome, e nao pro proprietário. OBRIGADO e Deus abencoe. obs meu amigo por conta disso ficou com 22 pontos, ou seka, broooonca pra mim.

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  16. ano passado em junho coloquei o lacre da placa ao passar na ponte fui multado e tive retenção o documento do carra, como posso recorre pois fiz o correto fui ao DETRAM e paguei a taxa para colocar mas aguem a retiro

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  17. Sou motorista de caminhão de uma determinada empresa e tive uma abordagem em uma blitz da BPRV na Cidade de Paracambi-RJ e foi constatado pelo policial que o caminhão estava sem a tampa do lacre da placa onde consta uma numeração,mais jamais o arame estava rompido ou que eu quizesse fazer algum tipo de adulteração,pois eu estava em serviço pela empresa.
    O caminhão foi rebocacado e foi aplicado a multa na empresa por trafegar com o selo da placa quebrado.
    Hoje fui pego surpresa pelo supervisor da empresa na qual me entregou a multa para mim e pediu q eu assinasse a infração.
    Pra mim eu não cometi nenhuma infração,pois eu sou motorista e a empresa tem colaboradores competentes designados para fazer uma fiscalização em toda a frota,inclusive eu trabalho em equipe na qual tem um técnico de segurança do trabalho que também faz essa fiscalização do veículo.
    Então queria saber se eu assino a infração e a empresa pode descontar o valor referente a multa do meu pagamento.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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