Conforme Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Res. CONTRAN 561/2015.
Art. 229- Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran
Infração: Média
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo
Constatação: Possível sem abordagem
Quando Autuar: (Cód.654-80)
Veículo com alarme ou aparelho acionado produzindo sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos veículos de socorro e de polícia.
Veículo utilizando equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN, utilizar enquadramento específico: 653-00, art.228
Campo Observações:
Obrigatório descrever a situação observada.
Ex.: "veículo com alarme acionado a mais de 1 minuto" ."veículo com som do alarme assemelhado a veículo de polícia"
Art. 229- Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran
Infração: Média
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo
Constatação: Possível sem abordagem
Quando Autuar: (Cód.654-80)
Veículo com alarme ou aparelho acionado produzindo sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos veículos de socorro e de polícia.
Veículo com alarme ou aparelho acionado produzindo sons contínuos ou intermitentes de advertência por um período superior a 1(um) minuto.
Quando não Autuar:
Quando não Autuar:
Veículo utilizando equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN, utilizar enquadramento específico: 653-00, art.228
Campo Observações:
Obrigatório descrever a situação observada.
Ex.: "veículo com alarme acionado a mais de 1 minuto" ."veículo com som do alarme assemelhado a veículo de polícia"
Referente a som alto em automóveis, alguns agentes de trânsito por não possuírem o decibelímetro fazem a autuação no Art.229 e apreendem o carro. É certo ?
ResponderExcluirOlá meu caro,
ExcluirIncorreto. Para a configuração desta infração, necessariamente deverá haver o uso do decibelímetro.
No entanto, na esfera penal poderão ser adotadas algumas medidas coercitivas para esta prática. Conforme a Lei de contravenções penais, Decreto-Lei 3688/1941.
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
Abraço!
Ex :
ResponderExcluirAqueles veículos que fazem segurança particular de comércios estando o automóvel com giroflex bem como sirene, contudo, ambos desligados. Se enquadra em alguma autuação ?
Obg....
Esta autuação do Art. 229 precisa do decibelímetro ?
ResponderExcluirOutra :
se um automóvel particular for parado em uma blitz policial e o agente ao fiscalizar verifica que acinando certo botão liga-se uma sirene semelhante a carros de polícia/ambulância. nesse caso sem o aparelho estar ligado cabe autuação ?
Com certeza
ResponderExcluirBoa noite , queria tirar uma dúvida!Eu estava passeando por Mangaratiba,Rj com meu carro com o som alto , e o guarda municipal me multou , me aplicou :Enquadramento da Infração:229 !Descrição:USAR NO VEIC ALARME/APARELHO PRODUZ SOM PERTURBE! Ele fez certo ? Poderia ter me multado ? Mesmo sem me parar , só por eu passar com o som alto ?
ResponderExcluirUmmmm
ExcluirBoa noite , queria tirar uma dúvida!Eu estava passeando por Mangaratiba,Rj com meu carro com o som alto , e o guarda municipal me multou , me aplicou :Enquadramento da Infração:229 !Descrição:USAR NO VEIC ALARME/APARELHO PRODUZ SOM PERTURBE! Ele fez certo ? Poderia ter me multado ? Mesmo sem me parar , só por eu passar com o som alto ?
ResponderExcluirSim, com advento da Resolução do CONTRAN 624, o agente de transito agora pode autuar sem uso de equipamento de medição sonora.
ExcluirOlá Boa Noite, Estava trafegando em via publica com o som do carro ligado quando fui parado pela policia, fui autuado no art229, meu carro foi apreendido e levado para o patio. Mais pelo oque eu vi o artigo que se refere ao "SOM Automotivo" é o art228 (Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:) Sendo assim não caberia a apreensão do veiculo pois o art228 prever retenção até regularização, o agente agiu errado?
ExcluirBoa noite meu carro foi aprendido porque está com bateria extra tem lei pra isso
ResponderExcluirÉ possível multar o carro estando estacionado em frente a residência com som automotivo.(sendo que o carro não estava tocando e Sim o carro que estava na residência).?
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