quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 330 §5

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art.330, § 5º - Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa

Constatação: Fiscalização efetuada nos estabelecimentos de reparos ou concessionárias de veículo.

Quando Autuar: ( Cód.754-42)

Quando apresentar o livro de registro de entrada e saída de veículos que portem placa de experiência do estabelecimento, com atraso nas suas escriturações.

Quando não Autuar:

Quando não constar a escrituração no livro de registro de entrada e saída de veículos que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento específico:754-41

Quando for constatada fraude no livro de registro de entrada e saída de veículos que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento específico: 754-43

Quando houver recusa da apresentação do livro de registro de entrada e saída de veículos que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento específico: 754-44

Campo Observações: ----------

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