domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 234

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 234 - Falsificar ou adulterar documento de habilitação

Infração:. Gravíssima
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo e recolhimento do CRLV.

Constatação: Mediante abordagem
Quando Autuar:( Cód. 693-91)

Condutor portar CNH falsificada ou adulterada.

Quando não Autuar:--------

Campo Observações:

Obrigatório descrever situação observada

Observações especiais:

Falsificar é criar documento novo com falsas informações.

Adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

Verificar eventual ocorrência de infração prevista em qualquer um dos incisos do artigo 162, (501-00; 502-91; 502-92; 503-71; 503-72; 504- 50; 505-31; 505-32; 505-33; ou 505- 34)

Em caso de falsificação ou adulteração encaminhar condutor a polícia judiciária para providências cabíveis

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