domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 233 c/c 123, IV

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 233 c/c 123, IV - Deixar de efetuar registro de veíc em 30 dias, qdo houver mudança de categoria

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização

Constatação: A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.

Quando Autuar: ( Cód.692-04)

Quando o proprietário apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito para efetuar o registro da mudança de categoria do veículo, após vencido o prazo de trinta dias.

Quando não Autuar:

Quando o proprietário dentro do prazo de 30 dias,não conseguir registrar a mudança de categoria do veículo, devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito.
Campo Observações: -----------

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