domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 233 c/c 123, III

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 233 c/c 123, III - Deixar de efetuar reg de veíc em 30 dias, qdo for alterada qquer caract do veíc

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização.

Constatação: A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo

Quando Autuar: ( Cód.692-03)

Quando o proprietário apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito para efetuar o registro da alteração de qualquer característica do veículo, após vencido o prazo de trinta dias, contados da data constante na nota fiscal de execução do serviço

Quando não Autuar:

Veículo conduzido em via pública, em qualquer prazo, com a cor ou característica alterada, sem o devido registro junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, utilizar o enquadramento específico: 692-01 ou 692-02, art. 230, VII

Quando o proprietário dentro do prazo de 30 dias,não conseguir registrar a alteração de qualquer característica, devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito.

Campo Observações: ------------ 

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