domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 233 c/c 123, I

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 233 c/c 123, I - Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização

Constatação: A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.

Quando Autuar: ( Cód.692-01)

Quando o novo proprietário for efetuar o registro do veículo, vencido o prazo de trinta dias, contados da data da venda constante no verso do CRV.

Quando não Autuar:

Quando o novo proprietário, dentro do prazo de 30 dias, não conseguir registrar o veículo, em razão de providência que deva adotar ou por impedimento devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade de trânsito (sistemas RENAVAM, BIN, RENAINF, GRAVAME inoperantes; impedimentos/bloqueios/restrições), desde que tal situação esteja comprovada por documento hábil (certidão, informação, despacho, espelho de tela, cópia de vistoria etc).

Campo Observações: ------------

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