domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 233 c/c 123, I

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 233 c/c 123, I - Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização

Constatação: A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.

Quando Autuar: ( Cód.692-01)

Quando o novo proprietário for efetuar o registro do veículo, vencido o prazo de trinta dias, contados da data da venda constante no verso do CRV.

Quando não Autuar:

Quando o novo proprietário, dentro do prazo de 30 dias, não conseguir registrar o veículo, em razão de providência que deva adotar ou por impedimento devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade de trânsito (sistemas RENAVAM, BIN, RENAINF, GRAVAME inoperantes; impedimentos/bloqueios/restrições), desde que tal situação esteja comprovada por documento hábil (certidão, informação, despacho, espelho de tela, cópia de vistoria etc).

Campo Observações: ------------

2 comentários:

  1. Anônimo6/1/17

    oi bom dia !
    gostaria de uma informação se possivel
    efetuei a transferencia de meu veiculo com o CRV vencido ha mais de 30 dias
    acontece que minha habilitação e permissao , e que nao sabia que ia ter multa do recibo
    agora a multa chegou e o orgao de transito de minha cidade disse que vou perder minha cnh
    o que devo fazer pra entrar com recurso
    pois me disseram que essa multa cabe recurso por nao ser infração de transito e sim infração admistrativa
    aguardo qualquer informação
    obrigada
    meu email para contato
    nap169@hotmail.com

    agradeço quem pider me ajudar

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  2. OI BOM DIA!

    GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO, EFETUEI A TRANSFERENCIA DE MEU VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, VENCEU EM UM DOMINGO O DETRAN ESTAVA FECHADO NA SEGUNDA TRANSFERI FIZ TODA DOCUMENTAÇÃO PAGUEI O IPVA SEGURO TRANSFERENCIA E TAXAS, O DETRAM MARCOU VISTORIA PARA TERÇA A QUAL FOI FEITA, ME DERAM UMA LICENÇA PROVISORIA PARA TRANSITAR COM O VEICULO ATE A CHEGADA DOS DOCUMENTOS. QUANDO CHEGOU OS DOCUMENTOS VEIO UMA MULTA POR VEICULO SEM REGISTRO 30 DIAS CTB. 233C/C 123 I NÃO ENTENDI PORQUE O DETRAN ME ALERTOU QUE A TRANSFERENCIA TINHA QUE SER NA QUELE DIA CASO CONTRARIO LEVARIA MULTA E 5 PONTOS NA CNH. ALGUEN ME EXPLICA ONDE EU ERREI NÃO ULTRAPASSOU OS 30 DIAS. GUSTAVO IMEIO PU3LGA@GMAIL.COM

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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