domingo, 23 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 230 XX

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 230, XX - Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares

Infração: Grave
Penalidade: Multa e apreensão do veículo

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar:( Cód.674-20)

Veículo transportando escolares sem portar autorização.

Quando não Autuar:

Veículo transportando escolares sem possuir autorização, utilizar enquadramento específico: 686-61 art. 231, VIII

Campo Observações: --------

Observações especiais:

Em caso de não apresentação da autorização para a condução de escolares, o veículo everá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

CTB:
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização
emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes
laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor
amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha
dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição
da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

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