domingo, 26 de janeiro de 2014

Resolução Contran 724/88 - Define veículo inacabado ou incompleto, para efeito de trânsito nas vias públicas


                                                            RESOLUÇÃO CONTRAN  Nº 724/88

                               Define veículo inacabado ou incompleto, para efeito de trânsito nas vias públicas



R E S O L V E:

Art. 1º - Entende-se por veículo inacabado ou incompleto, todo o chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões, camionetas e utilitários com cabine completa, incompleta ou sem cabine, que circulem nas vias públicas, do pátio do fabricante ao concessionário, revendedor, encarroçador, complementador final, ou ao local de transbordo para o transporte a um dos destinatários mencionados.

Art. 2º - A definição contida no Artigo 1º, aplicar-se-á às Resoluções do CONTRAN que, a partir desta data dispuserem sobre tais veículos, bem como ao disposto nas Resoluções de números: 562/80, 572/81, 583/81, 612/83, 636/84, 660/85, 690/88 e 691/88.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

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