sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art.95 CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Infração: Não sinalizar a execução ou manutenção do evento.

Penalidade: Multa



 Quando autuar: 

responsável que deixe de sinalizar o evento que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres.

Quando Não Autuar:
Evento não autorizado, enquadramento específico: 757-02, art. 95.


Campo Observações: Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possivel a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente no evento, que prestou a informação.


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