sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art.95 CTB.

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

 Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Infração: Iniciar evento que perturbe/interrompa a circulação ou segurança de veículos e pedestres sem permissão.


Penalidade: Multa


 Quando Autuar: ( Cód. 751-01 ou 751-02)

1) Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, em desacordo com a permissão.

2) Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, em desacordo com a permissão.

Quando não Autuar: Quando houver permissão da autoridade competente.

Constatação da Infração: Mediante abordagem


Campo Observações: Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possível a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente na obra, que prestou a informação: Ex: "colocação de tapume sobre o passeio prejudicando a circulação de pedestres, sem permissão. Informação prestada pelo Sr(a)".


2 comentários:

  1. Anônimo8/1/14

    Na minha cidade(Divinópolis-MG) não fazemos este tipo de notificação, por não constar o campo do CNPJ no AIT, mas nos foi falado também que o pessoal que faz o processamento do DETRAN - MG em seu sistema não aceita notificação que não seja pela placa do veículo. Alguém poderia me ajudar ou informar. Pois aqui é um caos com relação estas obras na via pública sem autorização e o pessoal de Posturas e Obras não tão nem ai.

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    Respostas
    1. Situação difícil...realmente ainda temos este problema nos autos de infração. A notificação para este tipo de infração normalmente é feita pela prefeitura, fora do CTB. Por enquanto ainda não temos solução para a questão.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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