domingo, 19 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.246 CTB


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.) 

Art.246. Obstaculizar a via indevidamente - agravamento 5x

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa 5x

Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar: ( Cód. 719-62)

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, sem autorização.

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, em desacordo com a autorização.

Quando não Autuar:

O responsável que utiliza a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245.

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada.


2 comentários:

  1. O talão de multa é o mesmo q se usa pra notificar um veículo ou há um específico!?
    Está obstrução é somente com veículo ou com contra, caixas e outros objetos q as pessoas posicionam na via para reservar vagas.

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    Respostas
    1. ao meu entender tem que ser em talão próprio e atender a Resolução 390/11 que tem que haver endereço e campo para razão social e CNPJ.
      No caso de caixa e outros objetos não pode utilizar este enquadramento, a menos que o responsável obstaculize a via totalmente e não apenas uma reserva de vaga.
      Dependendo do caso em tela, smj, pode ser utilizado o artigo 245 que também aplica-se a pessoa física e jurídica.

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