domingo, 19 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.244 IX CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art.244 IX. Conduzir motocicleta/ motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o art.139-A CTB.

Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção para regularização.

Constatação:

A abordagem não será obrigatória nas seguintes situações: . transporte de gás de cozinha ou galão de água fora do side car; . transporte de qualquer galão que não seja de água.

Quando Autuar: ( Cód.755-21)

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado dos seguintes tipos de cargas: . combustível; . produtos inflamáveis ou tóxico; . galões.

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de gás de cozinha ou galões de água mineral, no carro lateral (side car), acima do permitido.

Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem a instalação de aparador de linha antena corta-pipas.

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem passar pela inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança

Quando não Autuar:

Motocicleta ou motoneta registrada na categoria particular, transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 710-21, art. 244, VIII

Motocicleta ou motoneta registrada na espécie passageiro e categoria aluguel (mototaxi), transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 755-22.

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada, informando o tipo de carga transportada e o local Ex: "botijão de gás em cima da grelha"

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