quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.239 CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art.239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão.

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo

Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar: ( Cód.698-00)


Veiculo retirado do local da retenção sem permissão.

Quando não Autuar: -----------------
 
Campo Observações:

Descrever a situação observada e o número do AIT lavrado que originou a aplicação da medida administrativa de retenção ou remoção do veículo: Ex: " AIT nº xxxx, transporte remunerado de passageiros sem autorização".

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