quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.231 VIII CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Esta Resolução foi alterada pela Resolução 497/2014, já atualizada em nosso site!

Art.231 VIII. Transitar efetuando transporte remunerado de bens quando não licenciado para esse fim.

Infração: Média
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo

Constatação:
Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód. 686-62)


Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens.

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em vias, cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.

Quando não Autuar: -------------

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada

Observações especiais:

Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual.

A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS