quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.231 VIII CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Esta Resolução foi alterada pela Resolução 497/2014, já atualizada em nosso site!

Art.231 VIII. Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim.

Infração: Média
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.686-61)

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros.

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em vias, cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.

Quando não Autuar: ---------------

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada.

Observações especiais:

Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual.

A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

7 comentários:

  1. A CET Santos alega que não é obrigatório a utilização de veículos de aluguel(placa vermelha), para o transporte remunerado de passageiros. Gostaria de saber o que define a Lei objetivamente.

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  2. O veículo tem que está devidamente regulamentado para esse serviço conforme o CTB.

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  3. Anônimo11/6/16

    Medida administrativa: retencao do veículo. Qual entendimento? Guicha o veículo ou não?

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  4. Anônimo30/6/16

    tenho uma dúvida a cerca desta situação: no município em que trabalho circulam veículos licenciados pelo DETRAN para realizar transporte de pessoas, mas o órgão de trânsito municipal no qual trabalho entende que estes veículos mencionados devem ter uma autorização própria do município. É válido este entendimento? ou a autorização do DETRAN permite que os veículos circulem e realizem o embarque/desembarque de pessoas?

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  5. Uber se enquadra nesse artigo??? Transporte pirata... qual parte eles não entenderam será.. simples e clara..

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  6. Uber se enquadra nesse artigo??? Transporte pirata... qual parte eles não entenderam será.. simples e clara..

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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