Infração de Trânsito Art.231 VI CTB

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.

Código de Enquadramento: 684-02

Amparo Legal: Art. 231, VI.

Tipificação do Enquadramento: Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Proprietário

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Mediante abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes aos limites legais, transitando com autorização vencida.

2. CTV e CTVP e/ou carga estiverem transitando com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e com AET vencida.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo ou combinação de veículo transitando com dimensão excedente e em desacordo com a AET, usar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI.

2. Veículo ou combinação de veículo transitando sem AET, com dimensões superiores ao limite legal, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV.

Definições e Procedimentos

1. AE - Autorização Específica válida por período de um ano.

2. AED - Autorização Específica Definitiva.

3. AET – Autorização Especial de Trânsito.

4. CVC – Combinação de Veículos de Carga.

5. CTV – Combinação para Transporte de Veículos.

6. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.

7. VTAV – Veículo de Transporte de Animais Vivos.

8. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. CVC transitando com com altura total de 4,50 m, excedendo o limite legal de altura de 4,40 m previsto na regulamentação com a AET vencida.

Informações Complementares:

1. Principais Resoluções relacionadas:

1.1. Resolução do Contran nº 210/2006: Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

1.2. Resolução do Contran nº 211/2006: Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro.

1.3. Resolução do Contran n° 520/2015: Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo Contran.

1.4. Resolução Contran nº 803/2020: Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.