quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.231 VI CTB.

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art.231 VI. Transitar em desacordo com autorização expedida para veículo com dimensões excedentes.

Infração: Grave
Penalidade: multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.684-01)

Veículo transitando com dimensão em desacordo com a AET.

Quando não Autuar:

1) Veículo transitando com peso em desacordo com a AET, utilizar enquadramento específico: 683-10, art. 231, V

2) Veículo transitando com AET vencida, utilizar enquadramento específico: 684-02, art. 231, VI

3) Veículo transitando sem AET, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV

Campo Observações:

Obrigatório informar as dimensões expressas na AET e a dimensões medidas.


 

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