quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.231 V CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art.231 V. Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido o percentual de tolerância quando aferido por equipamento na forma estabelecida pelo Contran.

Infração: Média

Penalidade: Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: alíneas "a" a "f"

Medida administrativa: Retenção do veículo e transbordo da carga excedente

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.683-13)

Veículo que transita com excesso de peso no PBT/PBTC e por eixo, aferido por equipamento de pesagem, já admitido o percentual de tolerância.

Veículo portando AET vencida ou com AET válida ultrapassando os limites autorizados.

Quando não Autuar:


Veículo que transita com excesso de peso por PBT/PBTC, utilizar enquadramento específico: 683-11

Veículo que transita com excesso de peso por eixo, utilizar enquadramento específico: 683-12

Campo Observações:


Obrigatório discriminar, quando houver, o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) relativo(s) à(s) mercadoria(s) transportada(s).

Um comentário:

  1. Boa tarde Ilustríssimo metre;
    Lendo este Artigo 231 do CTB, não entendi Quando quando e como identificar a relativa infração... no capitulo X - excedendo a capacidade máxima de tração:
    Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
    Penalidade - multa;
    Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

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