quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.231 V CTB


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.) 

Art.231 V. Transitar com o veículo com excesso de peso - PBT/PBTC.

Infração: Média

Penalidade: Multa acrescida a cada 200 kg ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: alíneas "a" a "f".

Medida administrativa: retenção do veículo e transbordo da carga excedente.

Constatação: Mediante abordagem ( Cód.683-11)

Quando Autuar:

1) Veículo que transita com excesso de peso aferido por equipamento de pesagem, já admitido o percentual de tolerância.

2) Veículo que estiver transitando com excesso de peso constatado pela verificação de documento fiscal.

3) Veículo portando AET vencida ou com AET válida ultrapassando os limites autorizados.

Quando não Autuar:

1) Veículo que transita com excesso de peso por eixo, utilizar enquadramento específico: 683-12

2) Veículo que transita com excesso de peso por PBT/PBTC e por eixo, utilizar enquadramento específico: 683-13

3) Veículo portando NF sem informação do peso da carga em Kg, desde que não seja possível aferir o peso por balança.

4) Veículo sem inscrição da tara, fiscalizado por meio de NF, enquadramento específico: 696-32, art.237

Campo Observações:


Obrigatório informar quando for o caso, o(s) número(s) ou sequência da(s) nota(s) fiscal(ais) relativo(s) à(s) mercadoria(s) transportada(s).

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