Conforme Resolução Contran 925/2022
Tipificação Resumida: Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.
Código de Enquadramento: 679-30
Amparo Legal: Art. 231, II, b.
Tipificação do Enquadramento: Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja utilizando.
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
Infrator: Condutor
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação: 7
Constatação da Infração: Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo derramando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a.
2. Veículo lançando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-52, art. 231, II, a.
3. Veículo arrastando sobre a via a carga que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-53, art. 231, II, a.
4. Veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: 680-70, art. 231, II, c.
Definições e Procedimentos
1. DERRAMAR - espalhar, propagar, espargir, verter, deixar ou fazer correr líquidos, grãos, coisas miúdas.
2. LANÇAR - arremessar, atirar, jogar, projetar, impulsionar, estender, impelir, desprender, irradiar, ejetar.
3. ARRASTAR - roçar, puxar, deslizar, o que implica contato da carga com o pavimento.
4. Sempre que possível, o agente deverá descrever a carga arrastada sobre a via.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo derramando combustível do próprio tanque do veículo sobre a via.
Informações Complementares:
Não há.
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