Infração de Trânsito Art.231 I CTB

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

Código de Enquadramento: 677-70

Amparo Legal: Art. 231, I.

Tipificação do Enquadramento: Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização. (Vide Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Condutor transitando com veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos, como, por exemplo:

a) relativamente à via: pavimento, ajardinamento, estrutura de pontes, passarelas, viadutos, etc

b) relativamente à instalações e equipamentos: bancos, lixeiras, abrigos de ônibus, placas, semáforos etc.

Quando NÃO Autuar

1. Transitar com veículo derramando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a.

2. Transitar com veículo lançando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-52, art. 231, II, a.

3. Transitar com o veículo arrastando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-53, art. 231, II, a.

4. Transitar com veículo derramando ou lançando combustível/lubrificante que esteja utilizando. Enquadramento específico: 679-30, art. 231, II, b.

5. Transitar com veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente. Enquadramento específico: 680-70, art. 231, II, c.

Definições e Procedimentos

1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, jardins, pontes, passarelas, viadutos, etc.

2. INSTALAÇÕES - equipamentos apostos na via, compreendendo bancos, lixeiras, estrutura para parada de ônibus, placas, semáforos, tachas, tachinhas, tachões, etc.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Veículo transitando com o eixo sem roda, danificando a camada asfáltica.

2. Veículo fazendo retorno por sobre canteiro central danificando o ajardinamento existente.

3. A lateral do veículo arrancou a cobertura do abrigo de ônibus.

Informações Complementares:

1. O rol de situações descritas no campo “Quando Autuar” é meramente exemplificativo e não exaure e nem exclui outras situações que impliquem em transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.