Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)
Art.230 II. Conduzir o veículo transportando passageiro em compartimento de carga.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo.
Constatação: Possível sem abordagem
Quando Autuar: ( Cód.656-40)
Veículo transportando pessoa no compartimento de carga ou no bagageiro, sem autorização.
Veículo do tipo “basculante” ou “boiadeiro” transportando pessoas no compartimento de carga.
Quando não Autuar:
Veículo de carga transportando pessoa no compartimento de carga com as adaptações previstas no art. 3º da Res. 82/98 e devidamente autorizado.
Veículo transportando pessoa na parte externa, utilizar enquadramento específico: 694-71, Art. 235
Campo Observações:
Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: “Caminhão basculante, transportando 8 pessoas no compartimento de carga” “Veículo transportando 2 passageiros no bagageiro".
E se for transporte de passageiro em veículo prestador de serviço de entidade pública, ex: máquinas de patrola ou tratores?
ResponderExcluirboa tarde,
ResponderExcluirMe chamo Angelo , hoje pela manhã dei carona a um amigo na caçamba do meu carro, fui parado em blits meus documentos estão todos em dia ,documento do carro e habilitação.fiquei numa com mesmo, meus documentos todos em dia o carro pode ser apredido?
Uma vez que já recebi a multa gostaria de saber se procede a remoção do veículo uma vez que estou em dia com minhas obrigações.
Existe algum conceito expresso no CTB de "partes Externas" para não haver confusão com transportar na carroceria?
ResponderExcluirPODE O GUINCHEIRO TRANSPORTAR PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO GUINCHADO ?
ResponderExcluirPODE O GUINCHEIRO TRANSPORTAR PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE ESTA SENDO GUINCHADO. (GUINCHO PRANCHA)
ResponderExcluirO GUINCHEIRO PODE TRANSPORTAR UM VEÍCULO GUINCHADO COM PESSOAS DENTRO DO VEÍCULO GUINCHADO ? QUAL O ENQUADRAMENTO ? É 230 ITEM II ?
ResponderExcluirhttps://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5082014.pdf
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