quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 II CTB


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.) 

Art.230 II. Conduzir o veículo transportando passageiro em compartimento de carga.

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo.

Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar: ( Cód.656-40)

Veículo transportando pessoa no compartimento de carga ou no bagageiro, sem autorização.

Veículo do tipo “basculante” ou “boiadeiro” transportando pessoas no compartimento de carga.

Quando não Autuar:

Veículo de carga transportando pessoa no compartimento de carga com as adaptações previstas no art. 3º da Res. 82/98 e devidamente autorizado.

Veículo transportando pessoa na parte externa, utilizar enquadramento específico: 694-71, Art. 235

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: “Caminhão basculante, transportando 8 pessoas no compartimento de carga” “Veículo transportando 2 passageiros no bagageiro".

Um comentário:

  1. Anônimo8/3/16

    E se for transporte de passageiro em veículo prestador de serviço de entidade pública, ex: máquinas de patrola ou tratores?

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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