quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.220 II CTB


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art.220 II. Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente.

Infração: Grave
Penalidade: Multa

Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar: ( Cód.627-00)

Não diminuir para velocidade segura em local onde o trânsito esteja sendo controlado por agente, mesmo que este não execute o gesto de ordem de diminuição de velocidade.

Quando não Autuar:


1) Na existência de enquadramento específico para a infração cometida(demais incisos do art. 220). P.ex.:nas proximidades de escolas, hospitais, etc.

2) Tratando-se de descumprimento de ordem da fiscalização, utilizar enquadramento específico: 583-50, Art. 195


Campo Observações:

Descrever a situação observada: "Não diminuiu a velocidade, agente controlando cruzamento"

2 comentários:

  1. Boa tarde Dr.
    Tive dúvidas em relação ao enquadramento do fato (220, II CTB), como 195 CTB.
    Poderia explanar um pouco mais sobre esse ponto em especial?
    Gostaria de saber alguma previsão legal ou entendimento jurisprudencial ou até mesmo doutrinário.
    Desde já, grato.

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  2. Anônimo9/10/16

    Boa tarde! Desejo ir a luz do seu entendimento de que não é necessário que o agente execute o gesto para que seja diminuída a velocidade do veículo, isso porque na parte final do inciso II, está dizendo: ... "mediante sinais sonoros ou gestos". O MESTRES DO TRÂNSITO me ajuda muito no dia a dia, muito obrigado.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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