sábado, 4 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.181 XVII - Vaga de carga/descarga.


 Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)



Art.181 XVII. Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga.

Infração - Grave ( Infração alterada pela Lei 13.146/2015)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;


Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar: ( Cód.554-14)

Veículo estacionado sem efetuar carga ou descarga ou fazendo-o em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b.

Quando não Autuar: 


Veículo estacionado em vaga de Estacionamento Rotativo Pago, exclusivo para veículos de carga e misto, em desacordo com a regulamentação estabelecida pela sinalização, utilizar enquadramento específico: 554-12, art. 181 XVII


Comentário:
Cód 554-12: Art.181 XVII- "Estacionar em desacordo com a regulamentação - Estacionamento rotativo".

Campo Observações:

Obrigatório informar a sinalização existente, a situação observada e se o condutor estava ausente ou se o condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo.

Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo; efetuava carga e descarga fora do horário regulamentado; local sinalizado com R6b exclusivo para carga/ descarga;tracionava reboque placa XXX-1234.
 

91 comentários:

  1. Aroldo27/1/15

    Estacionei à noite em lugar que havia placa de carga e descarga. Demorei uns 30 min e ao voltar estava sendo multado.Aleguei que não estava em horário comercial mas o policial me disse que não havia mais essa determinação. Posso recorrer por desconhecimento ?

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    1. Olá meu caro,

      Se não estiver fazendo carga/descarga realmente você comete uma infração. Não cabe alegação por desconhecimento.

      Abraço!

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    2. Mestre do Trânsito ocorreu agora comigo um fato parecido e um amigo me indicou este sitio. Estacionei quase em frente a um lugar que tem carga e descarga, mas não tinha sinalização e nem horário previsto dai o ajudante do caminhão por volta das 19 horas e 10 min me pediu para que eu retirasse por haver uma placa dai eu perguntei se estava atrapalhando a descarga visto que onde eu estacionei estava mais na calçada do vizinho do que na garagem dele e fui informado que não tem horário para descarregar e que para um caminhão atrapalhava. Pois bem eu retirei o carro para não ter confusão mas ficou a dúvida o cidadão pode descarregar a qualquer horário e dia também? Agradecido pela resposta.

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    3. Mestre do Trânsito ocorreu agora comigo um fato parecido e um amigo me indicou este sitio. Estacionei quase em frente a um lugar que tem carga e descarga, mas não tinha sinalização e nem horário previsto dai o ajudante do caminhão por volta das 19 horas e 10 min me pediu para que eu retirasse por haver uma placa dai eu perguntei se estava atrapalhando a descarga visto que onde eu estacionei estava mais na calçada do vizinho do que na garagem dele e fui informado que não tem horário para descarregar e que para um caminhão atrapalhava. Pois bem eu retirei o carro para não ter confusão mas ficou a dúvida o cidadão pode descarregar a qualquer horário e dia também? Agradecido pela resposta.

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  2. mas a placa determina um horário não? se é fora daquele horário, não tem mais problema....?

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    1. Olá meu caro,

      A informação complementar de horários específicos é opcional.

      Abraço!

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  3. Anônimo8/4/15

    Estacionei minha motocicleta em local regulamentado como exclusivo para comércio ambulante. (Haviam demais motocicletas e não observei a sinalização) Ao chegar e visualizar algumas motos sendo colocadas sobre o reboque, me identifiquei como proprietário do veículo. A agente então solicitou apresentação do CRLV o qual eu não portava. Ela então ordenou a outro agente a emissão de nova notificação exigindo assinatura no auto.

    As questões que levanto são:
    * O auto de infração que me foi entregue (uma via de cada infração) já é a notificação da autuação? Ou passará o prazo de recurso a contar da data do recebimento de notificação da autuação em casa?
    * Tem o agente de trânsito municipal (Setran/PR) poder de exigir apresentação de CRLV de veículo estacionado?
    * No auto sobre o estacionamento, consta ausência de condutor (16:38hs). Contudo, no auto sobre a falta de CRLV eu assinei (17:16hs). Um ato não anularia o outro por terem sido emitidos por agentes e horários diferentes? Ou é possível recurso?
    * O fato do agente não ter procedido com as medidas administrativas não anula o auto?retenção (Falta CRLV) /remoção (estacionamento)
    * No auto sobre CRLV um dos números de minha CNH está ilegível. E ainda ambos autos estão com o campo "País" em branco. Alguma questão é motivo para solicitação de anulação?

    Irei proceder com recurso, solicitando que ambas notificações sejam convertidas em advertência conforme estabelece Art. 267, contudo o órgão mencionado é conhecidamente intransigente quanto a este tipo de recurso. Por isso o ideal seria tentar anular.

    Obrigado pela atenção.

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    1. Anônimo14/4/15

      Caro anônimo, tu está errado e sabe disso, por isso está procurando um erro do agente de transito para encobrir sua ilegalidade.
      Obs.: Hoje em dia os Brasileiros "acham" que só tem direitos. E os deveres? Não precisam seguir a lei (como uma simples placa de sinalização)?

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    2. Olá meu caro,

      1) Se você é o proprietário do veículo, sim. Já é considerado uma notificação de autuação. Resolução 404/2012, Art.2°§5.

      § 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

      2) Este procedimento é corriqueiro em procedimentos de fiscalização. Pode sim ser solicitado,na verdade é obrigação do condutor a apresentação do documento.No entanto, para a confecção do Auto de infração do Art.232, é necessário que o condutor esteja conduzindo o veículo. Ou seja, empurrando ou que este esteja efetivamente na sua condução.

      Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

      Infração - leve;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento

      3) Como o AI foi feito em horários diferentes, plenamente possível que o condutor tenha se apresentado após lavrado o 1° AI. Claro, se você estivesse na condução do veículo, ou seja, após lavrado o AI de estacionamento sentou no veículo e iniciou os procedimentos de condução.

      4) Mero problema de impressão, no sistema certamente estará correto, não caracterizando erro de preenchimento.

      Abraço!

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  4. Anônimo14/4/15

    Olá! Gostaria de saber se existe um tempo estipulado para carga e descargas? Ouvi falar que na carga e descarga, ao estacionar, o condutor deve descarregar na calçada e logo retirar o veículo. Essa informação está correta e se estiver, onde está escrito? Um exemplo: O condutor estaciona o veículo na vaga carga e descarga e leva a mercadoria no décimo andar de um prédio ali perto, o agente de transito não tem como saber desse fato e autua o mesmo. No meu ver o agente está certo e no seu?

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    1. Olá meu caro,

      Não há que se confundir Operação de carga e descarga com parada, pois qualquer operação de carga e descarga é considerada sempre ESTACIONAMENTO, conforme Art.47 §único.

      Art.47 Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

      Logo, se o seu estacionamento está em local proibido ou em desacordo com o horário estabelecido em sinalização complementar,certamente caberá o AI.

      Além disso, nunca poderá o condutor estacionar na calçada. O estacionamento de carga e descarga deverá ser feito junto à calçada(encostado), no mesmo sentido do fluxo, nunca sobre a calçada.

      CTB Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas

      Abraço!

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    2. Anônimo12/8/15

      Mestres do trânsito.
      Vocês não responderam às perguntas do anônimo.
      Perguntou sobre o tempo de carga e descarga, sobre ter que descarregar na calçada (os materiais) e tirar o carro da vaga.
      Ele não quis dizer estacionar o carro sobre a calçada.
      Também questionou sobre ter que fazer uma entrega no decimo andar e se o agente de trânsito passar se é legal ele efetiar a multa.
      Tenho as mesmas dúvidas, pois trabalho com transporte e três agentes já me explicaram de forma diferentes.
      obrigado.

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  5. eduardo22/5/15

    Ola! trabalho em um restaurante localizado no centro, todo dia preciso descarregar produtos para o estabelecimento, contudo trago a carga no meu carro que é um Sandero, hoje pela manha ao está descarregando os produtos na vaga de carga e descarga, um guarda pediu para eu tirar e falou que eu nao podia esta descarregando ali, como nao tirei fui multado, essa multa foi correta? na placa fala que é carga e descarga, mas nao diz que tipo de veiculo pode descarregar.

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    1. Olá meu caro,

      Não está correta ( salvo informação complementar na placa). A operação de carga ou descarga pode ser feita por qualquer veículo, não necessariamente da espécie carga. Deve-se ter cuidado com os horários regulamentados nas placas, se houver ou qualquer outra informação complementar na placa de sinalização, sua desobediência acarretará em infração de trânsito.

      Abraço!

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  6. eduardo22/5/15

    Vale lembrar que a Guarda falou que tinha no CTB que o carro de auto passeio como o meu (Sandero) nao e incluso como carga e descarga e que tinha no CTB que so carro de carga e descarga ou misto pode descarregar. o que é veiculo misto?

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    1. Olá meu caro,

      O Agente de trânsito está equivocado. A operação de carga e descarga poderá ser feita por qualquer veículo desde que seja pelo tempo estritamente necessário ao carregamento e/ou descarregamento. A lei não disciplina o tipo de veículo, haja vista que existe nenhuma informação no CTB ou nenhuma Resolução do Contran afirmando que a área de carga e descarga é exclusiva para veículos de carga (caminhões, picapes etc.), tampouco limita peso mínimo ou máximo para sua utilização.

      Porém, a vaga, que é uma área destinada a estacionamento (não é parada), deve ser utilizada apenas para a operação de carga e descarga.

      O princípio da carga e descarga é a operação e independe do tipo de veículo está sendo utilizado para esse fim. Portanto, qualquer veículo que estiver fazendo carga e descarga pode estacionar. Porém, que em qualquer situação, é preciso observar cuidadosamente as placas, pois a regra geral vale, desde que não haja nenhum tipo de limitação descrita na placa que sinaliza o local. Pois pode haver limitação do tipo de veículo, por exemplo, até 4 toneladas, de horário (área de carga e descarga das 9h às 10h; rotativo das 10h às 20h), ou qualquer outro tipo de regulamentação.

      É bom deixar claro que o CTB não especifica o tipo de veículo para utilização da carga e descarga. Logo, não proíbe o estacionamento do automóvel de passeio na área de carga e descarga. E, ao não proibir, está permitindo. Porém, o CTB também diz que ‘a operação será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (artigo 47)’, ou seja, o órgão PODE determinar alguma restrição, que deverá estar especificada na placa

      Abraço!

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  7. Anônimo24/5/15

    Olá, trabalho em uma empresa de telefonia e às vezes preciso estacionar em frente aos armários de rua que ficam quase sempre nas áreas verdes para manutenção, a pergunta é: com a devida identificação posso ficar nesse espaço?

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    1. Olá meu caro,

      Sim. CTB Art.29 VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

      Abraço!

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  8. Anônimo26/5/15

    Bom dia a prefeitura pode definir carga e descarga em frente a minha residência?

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    1. Olá meu caro,

      Sim. No entanto, se estiver havendo algum incômodo, deve-se fazer um requerimento para o órgão de trânsito do município solicitando a transferência desta área para um outro local.

      Abraço!

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  9. Anônimo16/6/15

    Olá a todos, gostaria de saber se quando o condutor estaciona seu veículo (GM CELTA)em vaga destinada a carga e descarga e se ausenta não deixando nada que indique que esta entregando mercadoria exceto pisca-alerta ligado, é incorreto que seja autuado. Vi esta situação , e o condutor ao se deparar com o agente o autuando, disse que o mesmo deveria saber que estava fazendo entrega e teria a obrigação de saber o tempo em que ali estacionou seu veículo. Enfim , o agente ao autuá-lo agiu corretamente ou não?. Obrigado, aguardo retorno e parabéns pelo excelente trabalho de vocês.

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    1. Olá meu caro,

      Atitude do agente correta, deverá autuá-lo. Não existe "tempo de estacionamento" - ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Passou disso e não está fazendo carga/descarga é auto de infração.

      Abraço!

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    2. Anônimo6/7/15

      Boa noite, trabalho fazendo entregas, parei em um local de carga/descarga, fui fazer Minhas entregas, pq tinha varias uma perto da outra, mais nao levei mais de 15 minutos, quando voltei um comerciante mi falou q um agente de transito tinha passado e me multado, ele ainda avisou ao agente q eu estava fazendo entrega, ai o agente falou com ele q deveria ficar uma pessoa no carro pra avisar, o meu carro é uma van placa vermelha e eu trabalho sozinho, quer dizer q tenho q contratar uma pessoa pra andar comigo so pra vigiaros agentes quando eu estacionar? Isso é um absurdo, porem ele nao deixou nenhum documento de autuaçao, isso é correto. É correto a multa.?

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    3. Olá meu caro,

      Se estava fazendo entrega, caracteriza-se a carga/descarga. No entanto, deve-se observar se existia alguma informação complementar na sinalização, tipo "Carga/descarga - Máximo 15 minutos" ou algo desse tipo. Fora esta situação, o estacionamento nesta área seria regular. Realmente parece que houve algum equívoco do agente, que deveria ter se atentado ao tipo de veículo e cor de placa, supostamente realizando carga/descarga.

      Abraço!

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  10. Anônimo15/7/15

    Olá, mais uma vez parabéns pelo útil trabalho de vocês e eu gostaria que me explicassem se é correto ao agente de trânsito autuar veículo que esteja em local proibido por placa R6C, porém atrás da placa. Ou seja , a placa vale para antes e depois dela ou só para quem está defronte a ela, existe regulamentação dizendo qual distância ela cobre antes e depois por exemplo. Eu me refiro àquelas que só tem o símbolo sem discriminar distâncias do tipo INÍCIO ou FAIXA AMARELA . Obrigado.

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    1. Olá meu caro,

      A placa R-6c é a "Proibido parar e estacionar". Segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Regulamentação, Resolução Contran 180/05: "O sinal R-6c tem validade ao longo da face de quadra ou do trecho sinalizado, antes e após a placa que contém o sinal".


      Ainda,

      O sinal R-6c deve ser utilizado em locais onde, por motivos de segurança e/ou fluidez do tráfego, é necessário que se impeça a parada e o estacionamento de veículos, como por exemplo: • vias de trânsito rápido; • aproximação de interseções críticas; • ias com problemas de capacidade; • curvas verticais e/ou horizontais acentuadas; • limitações físicas da via. Pode vir companhado de informação complementar, tal como espécie e categoria de veículo, horário, dia da semana, permissão para arga e descarga, delimitação de determinado trecho de via/ pista, “Início”, “Término”, ”Na Linha Amarela”. Quando o sinal R-6c ão se aplicar por todo período de 24h, deve vir acompanhado de horário de restrição.

      Abraço!

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  11. Anônimo28/7/15

    Boa Tarde.
    Hoje um policial militar anotou minha placa por estacionar em lugar proibido, neste mesmo lugar tinha placa proibido estacionar 7 - 23h e a outra metade da placa estava escrito carga e descarga com horários das 10 - 16h isso era na porta dos correios eu ia retirar mercadorias nos correios. observação não pediu meus documentos e o carro não foi guinchado.

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    1. Olá meu caro,

      O MBFT diz que esta infração poderá ser feita sem abordagem e deverá ser consignado no auto a situação observada: "condutor ausente", por exemplo. O fato do veículo não ter sido guinchado é uma medida administrativa.No entanto, caso não seja possível, a não aplicação da medida administrativa não anula o auto de infração, pois é complementar à penalidade de multa.

      CTB Art.269 § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Abraço!

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  12. Anônimo17/8/15

    É correta a proibição de estacionamento defronte a estabelecimentos comerciais destinados a comercialização de veículos, como se fossem garagens, ocupando toda a testada da edificação?

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    1. Olá meu caro,

      Se estiver prejudicando o fluxo de pedestres ou de outros veículos a proibição é válida. Quem decide se deverá ou não ser proibido é o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, através da sua engenharia de tráfego. Muitas vezes o próprio estabelecimento comercial disponibiliza vagas para os seus clientes.

      CTB Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

      Abraço!



      Abraço!

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  13. Anônimo3/9/15

    Olá, estacionei meu carro em local de carga e descarga, com pisca alerta ligado, na frente da loja que fui trocar o tênis do meu filho que veio com o número errado, por 5 min e quando vi estava sendo autuada, como posso recorrer?

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    1. Olá minha cara,

      Uma troca de tênis não é considerado uma operação de carga/descarga:

      OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

      Logo, entendemos que a autuação é válida. O agente agiu corretamente.

      Abraço!

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  14. Anônimo14/9/15

    Olá, em frente ao estabelecimento comercial onde trabalho há vaga destinada a carga e descarga, porém os carros de transportes fazem muito barulho, soltam fumaça e passam muito tempo apenas usando-o como estacionamento. Podemos solicitar ao orgão responsavel, utilizando estes argumentos, a relocação do estaciomento?

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    1. Olá meu caro,

      Certamente! A melhor forma de resolver esta questão é a formulação de um abaixo-assinado com os comerciantes e moradores da região argumentando os prejuízos à saúde, tanto pela poluição sonora quanto ambiental. Envie para o órgão de trânsito do seu município e aguarde uma resposta.

      Abraço!

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    2. Anônimo23/9/15

      Muito obrigado!!!

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  15. Estacionei meu caminhão (um iveco pequeno), na vaga de rotativo, nessa via são 03 vagas demarcadas, as quais estavam todas ocupadas de forma regular incluindo meu caminhão, porém o agente de trânsito afirmou que eu não poderia estacionar ali e muito menos descarregar o caminhao, coloquei um cartão de estacionamento e paguei como os carros normais, afinal até meu pedágio é de carro de passeio, ele disse que iria me autuar, eu perguntei onde isso estava no ctb, ele não soube me informar e não colocou autuação nenhuma no fim de tudo, mas disse que nessa vez iria quebrar o galho.
    Afinal eu posso ou não parar um caminhão em vaga de rotativo, e mesmo que ele fosse maior a ponto de ocupar as três vagas eu pagar pelo uso, ainda assim posso ser multado?

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    1. Olá meu caro,

      Não existe impedimento de parar um caminhão em estacionamento rotativo. No entanto, seu caminhão deverá ocupar apenas 1 vaga delimitada para este fim, senão cometeria outra infração:

      Art.181 IV. Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB

      Infração - média;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - remoção do veículo;

      Apenas esta restrição.

      Abraço!

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  16. Anônimo24/9/15

    Tenho um comercio, e na mesma rua ja existe uma placa de carga e descarga e foi solicitado uma nova e foi concedido , sendo que uma placa da outra fica menos de 10 metros.. e ja nao tinha lugar para os clientes parar porque e rua comercial.. com mais uma placa ficou pior .. Tem algo que posso fazer?

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    1. Olá meu caro,

      Perfeitamente. deve-se entrar em contato com o órgão de trânsito do seu município alegando o inconveniente para o seu comércio e sobre o excesso de vagas de carga/descarga. melhor seria um abaixo-assinado com os comerciantes de sua rua.

      Abraço!

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  17. Anônimo25/9/15

    Estacionei em local de carga e descarga sem nenhuma informação complementar na placa. Fui realizar uma entrega a menos de 3 metros do local e não demorei nem cinco minutos. Meu carro é um celta e eu já estava dentro do carro com ele ligado, com cinto e tudo pronta pra sair e o agente de trânsito veio que nem louco na frente do meu carro e me parou. Eu disse que havia feito uma entrega e ele disse que isso não era carga e descarga. Fiquei pasma e entreguei os documentos e levei uma multa. Posso recorrer? Tenho documento de entrega dos produtos até com a hora. Não trabalho com entrega, mas foi uma entrega administrativa para um prestador de serviços.
    Aguardo.

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    1. Olá meu caro,

      Para isso vamos recorrer à definição do próprio CTB:

      OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

      Se estava sozinho, saiu do veículo, fechou e voltou depois, tecnicamente, entendemos que já não estaria caracterizada a operação de carga/descarga, mas uma simples entrega.

      Abraço!

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  18. Olá, estacionei ao lado de um supermercado com a placa de carga e descarga, porém, estava indo buscar minha família que estavam no interior do mesmo me esperando com as compras e um indivíduo veio a colidir na traseira do meu carro empenando a estrutura e o cidadão disse que eu estava estacionado em local proibido, pois eu estava indo buscar as compras, existe alguma lei que pode me auxiliar na justiça.

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  19. Uma concessionária em minha cidade possui uma calçada bem larga na lateral (coisa de uns 10 metros de largura; o estabelecimento fica em uma esquina) e eventualmente a cegonha estaciona sobre essa calçada (quando as vagas de estacionamento na frente da concessionaria estão todas ocupadas, e por nao ser possivel ingressar com a cegonha no pátio da concessionaria). Seria possível (permitido por lei) a concessionaria delimitar uma área da "super calçada" como sendo uma área de carga e descarga? A calçada é larga e comprida o suficiente para estacionar uma cegonha e ainda sobra um bom espaço para os pedestres.

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  20. na porta da minha casa que é em aria residencial, tem deposito de cargas e descargas de produtos de mercados os caminhões poluem muito nao desligam os motores e fazem muito barulho e tira o espaço da rua o que fazer ?

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  21. Me chamo carlos e trabalho com transporte escolar,na r. carlos de souza nazare em frente ao shopping 25 de março eu pego alunos as 9:00 da manha e deixo os alunos as 17:00 hs..A partir de hoje dia 26/11 foram colocadas faixas para caminhao ou seja carga e descarga.Gostaria de saber se eu posso fazer o embarque e desembarque dos alunos sem ser autuado. Grato o site e da minha filha jessica.

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  22. Boa tarde, estacionei meu veículo em frente a uma placa de carga e descarga que indicava carga e descarga de 07 ás 11 00, de segunda a sexta, estacionei no sabado, o pm me multou e rebocou meu carro, queria saber se a atitude dele está certa.

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  23. Boa tarde, estacionei meu veículo em frente a uma placa de carga e descarga que indicava carga e descarga de 07 ás 11 00, de segunda a sexta, estacionei no sabado, o pm me multou e rebocou meu carro, queria saber se a atitude dele está certa.

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  24. Anônimo3/12/15

    boa tarde, eu tenho um mercado, e na frente tem um vaga não sinalizada, apenas pintada com uma faixa amarela, e nós usamos ela para vaga de clientes e descarga de produtos, mas de vez em quando a vaga é digamos invadida por algumas pessoas que querem estacionar , pq de fato não eh proibido. Eu quero saber como faço o mais rapido possivel para transformar essa vaga exclusiva pra mim sem precisar me importar quando alguem vier discutir se eh ou não proibido, por favor peço que seja rapido pois ha muitas discussões aki por conta da vaga.

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  25. Anônimo15/12/15

    Olá MESTRES DO TRANSITO...ESTACIONEI O MEU VEÍCULO ONDE EXIGE O ROTATIVO NO MEU MUNICÍPIO..O AGENTE DE TRANSITO AUTUOU PORQUE ESQUECI DE PREENCHER O HORARIO NO TALAO DO ROTATIVO. QUANDO RETORNEI AO VEICULO DENTRO DE 1 HORA LÁ ESTAVA A MINHA AUTUAÇAO...O CÓDIGO É O 554-12. POSSO PEDIR A TRANSFERENCIA DESSA FUTURA NOTIFICAÇAO PARA UMA ADVERTENCIA POR ESCRITO? NÃO TENHO NENHUMA INFRAÇAO NO MEU PRONTUÁRIO NOS ULTIMOS 12 MESES. HAVA VISTA NOVA PORTARIA DO DETRAN/MG 1.195. GRATA!

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  26. Bom dia, estacionei às 21:30 hs em uma vaga que estava pintado no chão "carga e descarga", ao lado tinha uma placa dizendo que o horário era até 21:00 hs. Recebi uma notificação de autuação, citando na infração "Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização ART 181, XVII DO CTB." Pergunto, mesmo estacionando fora do horário citado na placa, poderia ser multada? Na notificação não deveria citar, além do artigo, citar: Carga e Descarga.

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  27. Boa noite parei minha moto numa vaga de carga e descarga estava parado veio o agente e me deu um multa por como devo agir por q no código de trânsito esta fala sobre estacionar e multa e reboque do veículo

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  28. Boa noite parei minha moto numa vaga de carga e descarga estava parado veio o agente e me deu um multa por como devo agir por q no código de trânsito esta fala sobre estacionar e multa e reboque do veículo

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  29. Boa noite parei minha moto numa vaga de carga e descarga estava parado veio o agente e me deu um multa por como devo agir por q no código de trânsito esta fala sobre estacionar e multa e reboque do veículo

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  30. Eu estacionei em local que tem a placa e o horário de carga e descarga, porém não tem a informação de onde termina a vaga, assim sendo gostaria de saber qual lei fala de regulamentação da vaga para que eu saiba se posso recorrer usado isso ?

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  31. Anônimo10/3/16

    Deixei meu carro numa vaga de 15 minutos com pisca-alerta desligado em horário das 20:00 por se tratar de horário fora do comercial a multa pode ser gerada?

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  32. Boa tarde, estacionei meu carro em frente aos Correios, e recebi uma ligação da minha cunhada informando, que o caminhão dos correios estava no local para descarregar e carregar e que o meu carro estava atrapalhando, pois estava estacionado em local proibido.
    Porém o local não possui nenhuma sinalização informando sobre carga e descarga ou proibindo estacionar.

    Estou errado?

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  33. Boa Tarde!

    Recebi um multa da minha moto no Art 181 XVII do CTB Estacionar em desacordo com regulamento - estacionamento rotativo.

    Isso foi na cidade de Ararangua, SC. Porem sou de Blumenau, SC e nunca estive em Ararangua. E nesse periodo minha moto ficou do dia 01/02/16 a 25/02/16 na oficina toda desmontada para pintura e troca de aros. tenho a ordem de serviço da oficina como comprovaçao. gostaria de saber como faco esse recurso? Possui algum modelo?
    Agradeço pela ajuda.

    Att,

    Robson Mohr.

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  34. Robson Mohr17/3/16

    Boa Tarde!

    Recebi um multa da minha moto no Art 181 XVII do CTB Estacionar em desacordo com regulamento - estacionamento rotativo.

    Isso foi na cidade de Ararangua, SC. Porem sou de Blumenau, SC e nunca estive em Ararangua. E nesse periodo minha moto ficou do dia 01/02/16 a 25/02/16 na oficina toda desmontada para pintura e troca de aros. tenho a ordem de serviço da oficina como comprovaçao. gostaria de saber como faco esse recurso? Possui algum modelo?
    Agradeço pela ajuda.

    Att,

    Robson Mohr.

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  35. Anônimo5/4/16

    Bom dia. A lei do estacionamento de carga e descarga é tb para parada? Pois parei, não estacionei, em carga e descarga para que minha sogra descesse do carro. Liguei o pisca alerta, em momento algum sai do veiculo. E mesmo assim fui multado. Está correto isso?

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  36. Anônimo25/4/16

    Olá, gostaria de saber qual o horario permitido para carga e descarga de carros em concessionária de carros. na rua em que trabalho existe uma concessionaria no local que aparentemente nao segue algum tipo de regra. obs. nao ha placas no local. a quem recorrer/denunciar? obrigada

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  37. Fui recentemente multado por parar o veículo em local proibido e, em seguida transitar com o veículo em ciclovias.
    No dia do ocorrido, enquanto dirigia, senti fortes dores de cãibras e fui obrigado a parar o veículo no único local que tinha a disposição até sanar as dores. Acionei o pisca-alerta e permaneci dentro do carro durante todo o período.
    Após cerca de 5 minutos, quando estava apto a conduzir, segui pela via e não transitei pela ciclovia, conforme fui autuado.
    Como foi, de certa maneira, uma emergencia médica que me impossibilitava continuar a condução, há como recorrer informando do ocorrido? Como faço para me defender de uma infração na qual não cometi (transitar em ciclovias)?
    Agradeço antecipadamente pela ajuda.

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  38. Fui recentemente multado por parar o veículo em local proibido e, em seguida transitar com o veículo em ciclovias.
    No dia do ocorrido, enquanto dirigia, senti fortes dores de cãibras e fui obrigado a parar o veículo no único local que tinha a disposição até sanar as dores. Acionei o pisca-alerta e permaneci dentro do carro durante todo o período.
    Após cerca de 5 minutos, quando estava apto a conduzir, segui pela via e não transitei pela ciclovia, conforme fui autuado.
    Como foi, de certa maneira, uma emergencia médica que me impossibilitava continuar a condução, há como recorrer informando do ocorrido? Como faço para me defender de uma infração na qual não cometi (transitar em ciclovias)?
    Agradeço antecipadamente pela ajuda.

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  39. Boa tarde,

    estacionei meu veículo num carga e descarga para entregar um envelope em um escritório não deu nem 10 minutos fui e voltei correndo pois sabia do risco de demorar quando voltei estava o guarda de trânsito me multando questionei que era um carga e descarga mais ele disse que meu veiculo não era de carga e descarga como faço para montar minha defesa.

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  40. Boa tarde,

    estacionei meu veículo num carga e descarga para entregar um envelope em um escritório não deu nem 10 minutos fui e voltei correndo pois sabia do risco de demorar quando voltei estava o guarda de trânsito me multando questionei que era um carga e descarga mais ele disse que meu veiculo não era de carga e descarga como faço para montar minha defesa.

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  41. O que diz a Lei de Transito, sobre caminhões que param fora do espaço destinado a carga e descarga, ou seja as vezes nos estacionamentos rotativos e fazem seus carregamentos e descarregamentos? Em vias demarcadas para cargas e descargas

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  42. Olá , recebi a notificação art. 181 enquadramento 55412 (Estacionamento Rotativo), porém eu havia deixado o veiculo com o cartão validado para o período, como posso me defender nesse caso? E no caso eu não deveria receber uma notificação que é deixado no para-brisa do veiculo? E posso me defender com a notifiçao ou devo aguardar a multa ?

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  43. Olá Tenho duas vagas em frente meu comercio no perímetro do meu terreno que utilizo para meu clientes e as vezes pessoas que não são clientes utilizam estas vagas.
    Existe uma lei que diz não é permitido estacionar neste local caso não for utilizar o comércio?

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  44. minha esposa foi autuada por estacionar em vaga de carga e descarga do estacionamento rotativo as 17:30, porém o horário do rotativo vai até as 17 horas. cabe recurso?

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  45. Anônimo18/5/16

    Edmilson 18/5/16
    Boa tarde!
    Gostaria de tirar uma dúvida:
    Moro em uma rua residencial, onde funciona 4 empresas. A prefeitura de Nova Iguaçú fez da mesma estacionamento rotativo.
    Estacionei o meu carro em frente a minha residência por algumas horas e fui multado.
    O carro não estava em cima da calçada e sim de forma legal como os demais carros.
    Pergunto:
    Mesmo estacionando em frente a minha residência sou passível de multa?

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  46. ola boa tarde minha CNH esta em processo administrativo de suspensão por pontuação em umas das multas na minha carteira esta em duplicidade
    como fazer para tirar os pontos da duplicidade em meu recurso o que devo clocar.

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  47. ola boa tarde a minha cnh esta em processo administrativo e rerebi uma mulata mas ja paguei mas quando fui olhar os ponto da carteira percebi que essa multa estava em duplicidade e como faço para fazer uma defesa com base nessa duplicidade

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  48. Anônimo7/7/16

    BOM DIA EM NOSSA EMPRESA TEMOS UM hB20 DE LOCADORA DE VEICULO. PARA FAZER AS ENTREGAS EM HOSPITAIS MATERIAL PEQUENO POR ISSO CARRO PEQUENO. ELE PODE SER IDENTIFICADO COM PLOTAGEM ( NOME EMPRESA, CARGA DESCARGA ) OU TEM QUE SER PLACA VERMELHA ?

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  49. Olá, acabei de levar uma multa por estacionar em local de carga e descarga, porém estacionei após a placa de sinalização e de uma vaga que já estava ocupada por veiculo de carga e descarga em um local que parecia ser uma antiga delimitação da vaga, sendo assim existia duas sinalizações na via, já que uma já estava com um veiculo estacionado, resolvi para na outra por acreditar que ali foi uma antiga delimitação mais que a prefeitura ainda não tinha apagado. Existe delimitar duas vagas para carga e descarga com uma só placa de sinalização? E na placa tinha a seguinte informação: PERMITIDA veículos até 50m de comprimento.

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  50. Olá, acabei de levar uma multa por estacionar em local de carga e descarga, porém estacionei após a placa de sinalização e de uma vaga que já estava ocupada por veiculo de carga e descarga em um local que parecia ser uma antiga delimitação da vaga, sendo assim existia duas sinalizações na via, já que uma já estava com um veiculo estacionado, resolvi para na outra por acreditar que ali foi uma antiga delimitação mais que a prefeitura ainda não tinha apagado. Existe delimitar duas vagas para carga e descarga com uma só placa de sinalização? E na placa tinha a seguinte informação: PERMITIDA veículos até 50m de comprimento.

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  51. Olá, acabei de levar uma multa por estacionar em local de carga e descarga, porém estacionei após a placa de sinalização e de uma vaga que já estava ocupada por veiculo de carga e descarga em um local que parecia ser uma antiga delimitação da vaga, sendo assim existia duas sinalizações na via, já que uma já estava com um veiculo estacionado, resolvi para na outra por acreditar que ali foi uma antiga delimitação mais que a prefeitura ainda não tinha apagado. Existe delimitar duas vagas para carga e descarga com uma só placa de sinalização? E na placa tinha a seguinte informação: PERMITIDA veículos até 50m de comprimento.

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  52. Anônimo4/8/16

    Tenho uma HR baú placa vermelha; Parei/Estacionei o veiculo na área regulamentada de carga e descarga que só está dizendo horário das 8:00 às 18:00; estava devidamente parado de acordo com a lei e no fluxo de veículos; quando volto fui multado às 15:05, com os dizeres: estacionar em desacordo com a regulamentação, vaga de carga e descarga, na obs. ò agente explica; Veiculo trancado e condutor ausente, não removido por falta do mesmo.
    Pergunto: tenho que deixar o caminhonete todo aberto ir a 3 quadras, subir 5 andares. ou deixar tudo de fora na calçada levar uma caixa ou seja lá quanto for, voltar pegar outra levar e.. Só pra ele ver que estou descarregando/carregando?, Tenho que pagar um ajudante pra ficar no veiculo?, Já me roubaram uma HR, estacionada em rua sem saída, fui furtado o ladrão chegou, abriu em 7 segundos, e em 2 minutos levou 70 mil reais (sei por que câmeras do prédio na rua me cederam às imagens e até hoje mais de um ano nada!) porque esse carro nem seguradora quer fazer seguro por ser um dos carros mais visados, como tenho que agir? Eu vejo que o Código de transito é claro, e não feito para interpretar, é permitido sim ponto, não é ponto. Agora ter que ficar pensando o que esses agentes da indústria da multa pensam Fica difícil,
    Deixo uma dica para os “doutores” que fica com a bunda socada na cadeira para ver como inventar mais uma forma de arrancar dindim do povão, lembra aquela do kit primeiros socorros, e depois do extintor, que até bombeiro passou vergonha na demonstração, e por ultimo os faróis. Se não colocar um bilhete dizendo o Porquê você não esta com no veiculo multa gravíssima 24 pontos e R$ 10.000,00, tem que rir pra não chorar.

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  53. leticia4/8/16

    Fui multada por estacionar em carga e descarga mas o veiculo não foi removido do local, ocorreu apenas a multa.....fiquei sabendo que cabe recurso pelo fato de não ter rebocado o veiculo que é obrigatório em caso de estacionar em carga e descarga, isso procede?

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  54. Boa tarde, estacionei em vaga com estacionamento rotativo pago (às 9:50), mas o local também é destinado para carga e descarga (de 7h às 11h). No local não há nenhuma delimitação de término da área de carga e descarga, apenas o início. Existe possibilidade de recurso?
    Obrigado

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  55. Mestre do Trânsito,no dia 18/8/16 estacionei o veículo na vaga, e a entrada do hospital é subindo a rua. Estava com horário marcado para consulta urgente ao hospital, e a guia (que serve de auxílio visual) não estava pintada de amarelo, por não haver nenhuma sinalização vertical indicando que a partir daquele ponto é proibido estacionar , sendo o sentido do hospital uma subida, com a falta do auxilio visual e se tratar do período noturno não foi possível identificar que o carro estava somente com a frente do veículo em cima da faixa amarela. Vale ressaltar que o veículo não estava totalmente fora da localização correta da vaga, e somente a frente estava fora de posição, sendo possível verificar que nem as rodas dianteiras encostaram na faixa.

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  56. Mestre do trânsito, no dia 18/8/2016 estacionei o veículo na vaga, e a entrada do hospital é subindo a rua. Estava com horário marcado para consulta urgente ao hospital, e a guia (que serve de auxílio visual) não estava pintada de amarelo, por não haver nenhuma sinalização vertical indicando que a partir daquele ponto é proibido estacionar , sendo o sentido do hospital uma subida, com a falta do auxilio visual e se tratar do período noturno não foi possível identificar que o carro estava somente com a frente do veículo em cima da faixa amarela. Vale ressaltar que o veículo não estava totalmente fora da localização correta da vaga, e somente a frente estava fora de posição, sendo possível verificar que nem as rodas dianteiras encostaram na faixa, há possibilidade de recurso?

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  57. como poderia pleitear vaga para idoso em determinada rua

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  58. ANDRÉ LUIS15/9/16

    Por favor, mestre do transito, me tire uma dúvida: estacionei atrás de uma placa de proibido parar (nela continha o escrito "início"). Até aí tudo bem, pois estaria eu cometendo infração de trânsito, se estacionasse à frente dela, estacionei antes do início, correto, ou seja exatamente antes do poste onde ela ela estava afixada.
    Fui resolver as coisas, voltei peguei o carro e fui embora. Qual não foi minha surpresa, ao consultar 15 dias depois o site do detran mg (aliás sempre consulto, para me preparar antecipadamente para qualquer dissabor em relação a infrações de trânsito), estava autuação lá "...POR ESTACIONAR EM LOCAL DESTINADO A CARGA E DESCARGA". Bom, o problema é que a uns 30 metros atrás de onde eu havia estacionado existe uma única placa de vaga destinada a carga e descarga. Pergunto, não é obrigatório a DELIMITAÇÃO de onde se pode ou não estacionar para carga e descarga?
    Por que pergunto, para finalizar, É que só tinha 02 placas, uma de para carga e descarga e logo após 30 metros depois uma placa de proibido estacionar com a descrição início.

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  59. Mestre do trânsito
    Fui autuado por estacionar em local com placa, porém a placa era a mais ou menos 70 metros, não existia sinalização horizontal e além de tudo tinha um cruzamento cometi a infração ou deve recorrer?

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  60. Mestre do trânsito
    Fui autuado por estacionar em local com placa, porém a placa era a mais ou menos 70 metros, não existia sinalização horizontal e além de tudo tinha um cruzamento cometi a infração ou deve recorrer?

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  61. Bom dia mestre do trânsito.
    Existem placas de sinalização que proíbem o estacionamento e determinam que o local é pra carga e descarga com horário definido 13:00 as 22:00
    E existem outras que não tem a sinalização de proibido estacionar.

    No caso se a vaga possui a sinalização de estacionamento de carga e descarga com horário definido, estacionar em horário diferente do informado na sinalização é passivo de multa?
    Ressalto, quando não há a sinalização de proibição.

    Aguardo retorno.

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  62. Cristina20/10/16

    Olá, recebi uma multa recentemente referente a estacionar em desacordo com regulamentação do Estacionamento Rotativo. Porém realmente estava no local dentro do carro com o mesmo ligado aguardando uma pessoa. Isso cabe recurso? estava com vidro aberto, e nem vi em nenhum momento um agente de transito passando no local. obrigada

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  63. Bom dia mestre do transito!
    Eu recebi uma notificação, informando que eu estava "estacionado ao lado de outro veiculo em fila dupla" as hr 11:10, sendo que na verdade, havia parado com o pisca alertas ligado no tempo máximo de 8 minutos para embarque de passageiro, que supostamente, era um parente que eu aguardava. Essa avenida se chama Gomes freire no centro do RJ, e nesse horário nem se quer possui grande fluxo de transito, não perturbei o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. Recorri, e a multa foi indeferida pela autoridade. Preciso de uma clareza! nao sei se há como recorrer novamente. Agradeço Mestre! abs e obrigado.

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  64. Eu estava numa rua estreita acabei parando o carro no local de carga e descarga, para fazer uma ligação e aproveitei para completar a água do reservatório, sendo que tinha duas pessoas dentro do carro e os piscas alertas ligados, logo em seguida passou um carro da AMC só que não falaram nada, com um mês depois chegou a multa sobre estacionar,, isso é correto? pode Recorrer? desde já agradeço atenção

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  65. Filipe Carvalho22/11/16

    Estava parado, esperando dentro do veiculo em local de carga e descarga. A viatura policial acionou a sirene para que eu saisse. Logo sai com o veiculo da vaga e mesmo assim fui autuado.
    Posso recorrer?

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  66. Ola Amigo,estacionei meu carro em local de carga e descarga com demarcação e placa ,porem não estipula tempo,e fui entregar uma mercadoria e demorei uns 15 minutos ate entregar e receber.
    Detalhe na avenida tem dias proibidos entre dia impar e dia par.Por ser um local de carga e descarga,acredito ser um local,que independente do dia pode ser feito a descarga.
    Chegou uma multa Grave ,mencionando local e parada Proibida pela sinalização.

    poderia me dar uma orientação .

    obrigado

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  67. Anônimo30/11/16

    TODOS DIA DAS 09,00 ÁS 10,00 H LEVO A AGENCIA DE CORREIO CAIXAS DE PRODUTOS PARA DESPACHE. TENHO CONTRATO COM OS CORREIOS E UTILIZO A VAGA ONDE EXISTE UMA PLACA COM OS DIZERES: PROIBIDO PARAR E/OU ESTACIONAR [PERMITIDO SOMENTE PARA CARGA E DESCARGA] O GUARDA DE TRANSITO ME APLICOU UMA MULTA DIZENDO QUE CARGA E DESCARGA É PERMITIDO SOMENTE PARA CARROS DO CORREIO. NÃO TEM NADA EXPLICANDO ISSO. POSSO RECORRER?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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