Conforme Resolução Contran 925/2022
Tipificação Resumida: Estacionar nos túneis.
Código de Enquadramento: 551-73
Amparo Legal: Art. 181, XIV.
Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.
Gravidade: Grave
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
Infrator: Condutor
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação: 5
Constatação da Infração: Possível sem abordagem.
Quando Autuar:
1. Veículo estacionado em túnel.
Quando NÃO Autuar:
1. Túnel sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico, referente à sinalização.
2. Veículo estacionado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 551-71, Art. 181, XIV.
3. Veículo estacionado sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 551-72, Art. 181, XIV.
4. Veículo parado em túnel, realizando embarque ou desembarque de passageiros, utilizar enquadramento específico: 564-93, Art. 182, VIII.
Definições e Procedimentos:
1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
2. TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).
Exemplos do Campo de Observações do AIT:
1. O veículo estava estacionado dentro do túnel.
Informações Complementares:
1. A autuação independe da existência de sinalização.
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