sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.181 IX - Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)


Art. 181. Estacionar o veículo:

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;


Constatação:
Possível sem abordagem


Quando Autuar( Cód.546-00)

Veículo estacionado em guia rebaixada destinada a entrada e saída de veículos.

Quando Não Autuar

1) Em guia rebaixada que não está sendo utilizada como entrada e saída de veículos (garagem transformada em comércio, acesso bloqueado para entrada/saída de veículos, etc).

2) Veículo estacionado em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio).


Campo Observações

1) Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

2) Impedindo a entrada e saída de veículos.

2 comentários:

  1. Anônimo23/8/16

    É preciso o proprietário da garagem acionar à equipe de trânsito para notificar?

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  2. O Manual cita "Não atuar quando" "Em guia rebaixada que não está sendo utilizada como entrada e saída de veículos (garagem transformada em comércio, acesso bloqueado para entrada/saída de veículos, etc)"

    Agora minha dúvida, exemplo: tenho uma sorveteria, com a guia rebaixada e acesso compatível para entrar e sair um veículo, porém esta com mesas, mas não fixas, são removíveis.

    Esta situação é passível de autuação?

    ResponderExcluir

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