sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.181 I CTB - Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;


Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar:( Cód. 538-00)

Veículo estacionado a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal.

Quando Não Autuar:

1) Local sinalizado com permissão de estacionamento.

2) Infração por desobediência à sinalização: utilizar enquadramento específico


Campo Observações:

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

 

38 comentários:

  1. Quando o condutor é surpreendido retornando ao veículo e deixando o local, antes da possibilidade de abordagem pelo agente,,, permanece o mesmo enquadramento???

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    1. Olá meu caro,

      Sim. O auto é feito sem abordagem, basta a constatação pelo agente.

      Abraço!

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  2. Anônimo3/9/15

    Gostaria de saber onde começa precisamento o bordo do alinhamento da via transversal. fui multada com minha moto estacionada a uns 2 metros antes do nome PARE.

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    1. Anônimo3/10/17

      5m

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    2. O cinco metros iniciam-se na linha de construção.

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  3. Anônimo3/10/15

    Também tenho um pouco de dúvida. A referência é o meiofio da via transversal, certo?

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    1. A norma nunca fala "meiofio da via transversal (Sic)" e sim "cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal". Bordo da via é a linha de construção, uma vez que calçada também faz parte da via.

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  4. Anônimo3/10/15

    Outra dúvida: a proibição de estacionamento começa a partir da placa de "proíbido estacionar" ou abrange alguma extensão de via anterior?

    Por exemplo, numa via hipotética em que a placa estivesse a 12 metros do bordo transversal, poder-se-ia estacionar um veículo de até sete metros de extensão posicionado com o parachoque dianteiro alinhado com o poste da placa? Entendo que sim, pois a proibição valeria para o trecho posterior à placa. Haveria algum trecho no CTB que indicasse o raciocínio correto?

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    1. Uma placa de proibição de estacionamento tem a cobertura de 30 metros antes e 30 metros depois, podendo até ser 40, mas o recomendável é 30. Exceto em locais sinalizados por inicio e término ou linha amarela.

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  5. BOA TARDE. PODERIA ME EXPLICAR O QUE SERIA ESTE BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL? SE A RUA POSSUIR RECUO ANTES DE CHEGAR NA ESQUINA, COMO FAZER VALER ESTE ARTIGO? OBRIGADO

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    1. De forma geral é a linha de construção (Muro).

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  6. Fábio:

    Boa noite.

    Sempre entendi o "bordo do alinhamento da via transversal" como o alinhamento de guias da rua que cruza aquela em que eu estou. Agora, como você perguntou, fui atrás da descrição formal. Achei-a em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm _ dê um CTRL+F para encontrar rapidamente o termo_:

    BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.

    Como se vê, e se a interpretação estiver certa, não é a guia que define o bordo, mas a faixa branca que costuma estar a uns 40cm da borda da sargeta. É esta linha, então, que determina o limite para estacionar.

    A propósito, sobre a dúvida que expressei em 3/10/15, obtive uma resposta de um amarelinho no centro de S. Paulo: a proibição vale para o quarteirão em que a placa de proibição de estacionamento estiver posta. Ele não soube informar o número do artigo que confirmava o que falou _ eu também não; aliás, não consegui encontrar nem mesmo o artigo que determina o que devemos fazer em função da cor do semáforo.

    JR

    <>

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    1. Fábio aqui você refere-se ao bordo da pista, mas o enquadramento do artigo 181 inc. I diz bordo da via, que neste caso é a linha de construção, portanto a sua forma de pensar pode estar correta, mas você não está falando de bordo da via e sim da linha branca que é o bordo da pista que nada tem haver com o alinhamento da via.

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    2. G. Souza:

      Souza:

      Boa tarde. Tudo em ordem?

      P. f., informe: você sabe de alguma referência escrita (uma norma ou lei) que apoie a ideia de que o bordo da pista seja a linha de construção, não a faixa demarcatória branca de limite da via transversal (se existir; não existindo, eu adotaria a guia ou outra referência de limite da largura da via) como entendi ao ler em 2016 o documento do Planalto.gov.br? Há distinção entre "bordo da via" e "bordo da pista"? A propósito, o documento parece não estar mas disponível, mais a quantidade de retornos que obtive ao pesquisar "bordo da pista" no Google faz com que hoje eu tenha pouca dúvida.

      Bom fim de semana.

      ;)

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    3. Souza:

      Pelo que acabo de ver no CTB¹, "pista" é parte da "via". Via inclui calçada:

      • VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a PISTA, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

      • PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

      • Artigo 181:

      Estacionar o veículo:
      I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da VIA transversal:
      Infração - média

      Entendo agora que você está certo ao destacar a diferença entre pista e via. Pelo que entendi, a faixa branca, de fato, não pode ser a referência para definir o bordo da via, já que, se fosse assim, a calçada ficaria de fora. Logo, entendo que o bordo deve mesmo ser o alinhamento definido pelo fim da calçada e início do imóvel, praça etc, ou a “linha de construção”, como você falou.

      Todos concordam?

      *******************************************
      ¹Anexo I: dos conceitos e definições
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm

      <>

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    4. Perfeito, é exatamente isso.

      Fábio o que o José R. Moraes explicou está plenamente correto. Um vez que a definição de via inclui a calçada, desta forma o bordo da calçada é a linha de construção.

      Abraços.

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  7. Ops! Errei! 'Sarjeta' é a calha por onde escoam as águas; 'guia', ou 'meio-fio', é o que deveria ter escrito.

    JR

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  8. Pode-se levar essa multa em duplicidade por diferença apenas de 10 minutos de emissão uma da outra?

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    1. Depende muito da autuação, mas dependendo do caso pode sim. Para isso importante saber o enquadramento utilizado.

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    2. Aconteceu pra mim tambem. Duas multas com esse exato mesmo tipo ~ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL~ no mesmo lugar com diferen;a de 30 minutos. Pode isso, e posso recorrer com chance de sucesso ?

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    3. Pode isso ? tomei duas multas no mesmo lugar com diferenca de 30 minutos sob o mesmo pretexto ~ ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL~ tenho chance de sucesso no recurso ? ue quantas multas eles podem dar com o mesmo motivo ?

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    4. Em uma primeira leitura a junta que julga os recursos pode fazer o cancelamento de uma delas, isto não é regra, tem que analisar caso a caso e o que o agente descreveu no auto de infração.
      Podendo existir condição adversas para o indeferimento do recurso.

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  9. Parei meu carro em uma curva onde não havia sinalização de proibição e não atrapalhava a passagem de outros veículos,ocorre que fui multada por estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal, ocorre que eu estava a 70 metros da próxima via. Cabe recurso?

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    1. Recurso cabe, mas com a sua afirmação será difícil ganhar.

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  10. Unknow (a útima):

    Bom dia.

    Parece que ninguém está dando suporte a este fórum.

    Apenas para confirmar o que entendi, você poderia indicar o local em que estava, se possível enviando referências de mapa? Se sim, e supondo que não conheça o procedimento, sugiro ir ao Google Maps, clicar no local da multa com o botão direito do 'mouse' e selecionar "O que é isto?". Então, copiar e colar aqui os caracteres indicadores da posição de GPS, como -9.657124, -35.698592).

    Se não valer em termos de saber o que diz a lei, ainda valerá para alguma aprendizagem mútua.

    ;)

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  11. olá foi multado , 538-0 minha moto com menos de 5m do aliamento
    não tinha faixa branca no local indicando o começo e final dos cinco metros
    sem sinalização . posso fazer minha defesa . já que não tinha faixa no local .

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    1. A faixa branca de nada serve como referência, principalmente quando falamos de menos cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. Neste caso não precisa ter sinalização de solo. Com a faixa branca não tem valor para estes caso entendo que de nada vai adiantar colocar isso.

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    2. uma dica importante, quando não há marcação.... como então o agente fez a constatação do termo "menos de 5,00m". para não deixar dúvida entre 4,99m e 5,00m deve existir uma medição, já que falemos em medidas certas. olhômetro não passa pela aferição do INMETRO. A Fé publica não vai cobrir isso.

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    3. Infelizmente o amigo SÓ MULTAS foi infeliz na resposta. Estacionar a menos de 5 metros, via de regra não precisa de sinalização horizontal "marcação"(sic). Neste caso não se trata de "olhômento" e sim a palavra do agente que pode descrever no auto. Ex. Veículo estacionado a aproximadamente 3 metros do bordo da via transversal.

      Faz recurso sem fundamento e jogar tempo e dinheiro fora.

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  12. errado é proibido estacionar nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo de alinhamento da via transversal

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    1. Diego:

      A questão sobre a qual ainda paira dúvida é "o que é o alinhamento da via transversal?". Segundo G. Souza, é o alinhamento da construção; segundo o que entendi do que li inicialmente em Planalto.gov.br (veja minhas postagens anteriores), é a linha branca, o meio-fio, ou outro elemento (não imagino qual neste momento em que escrevo) que sirva de indicador de limite da largura da via transversal, isto é, daquela em que se vai entrar.

      Para elucidar a questão, precisamos encontrar REFERÊNCIA ESCRITA (norma, lei).

      Procure você aí; eu procuro aqui! Até agora, a informação oficial que encontrei, apoia a ideia da faixa branca ou equivalente.

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    2. Art. 181. Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.

      O que é "bordo do alinhamento da via transversal" ou em outras palavras bordo da via.

      Veja definição de via:
      VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

      Assim como a calçada faz parte da via e o bordo da calçada é a divisa da linha de construção.

      Nunca podemos falar que a guia ou meio fio e o bordo, esta condição poderia ser aceita se na definição de via não existisse o termo calçada. Mas como existe o bordo da calçada é a linha de construção.

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  13. os dois veiculos estão errados é proibido estacionar na pista ou no acostamento salvo por motivo de força maior

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  14. Jackson Reis7/6/18

    Olá. Muito bom este fórum para esclarecer essas dúvidas. Fui multado a menos de 5 metros do bordo da via transversal. Era uma situação emeregencial pois estava buscando minha mãe de 80 anos em um hospital. Não havia vaga pra estacionar. Liguei o sinal de alerta e não gastei mais de 5 minutos pra retirar o veículo. Gostaria de saber se cabe recurso.

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    1. Boa noite, Jackson.

      Tenho uma ideia de como você se sente. Qualquer dia posto aqui um ocorrido comigo que me fez concluir que se adentrar a faixa exclusiva de ônibus para virar numa esquina em Santo André-SP como faço em S. Paulo, serei multado em Santo André; e o inverso é verdadeiro!

      Cá comigo, acho que a forma como se faz em S. Paulo é a correta, mas, por ter sido pouco rigoroso com a norma, fui multado.

      Paguei a multa sem expernear, pois, a despeito de qualquer justificativa que pudesse dar, não tendo sido motivo de força maior, como o carro ter sido levado por uma enchente até o local proibido, descumpri uma lei.

      Parece que é seu caso. As regras para estacionar são claras (bem...quase claras, como a discussão sobre o bordo demonstra), e elas não falam de atenuantes. Excessões aplicam-se apenas a veículos oficiais, de socorro...(algum mais?). Logo, se fosse você, eu não imporia recurso. Assumiria que a regra, como escrita, foi descumprida, e bola pra frente...

      <>

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  15. Boa noite,
    deixa ver se entendi... se nao houver na descrição condutor presente ou ausente, e não houver descrição da situação observada, tipo veiculo com duas rodas na pista ou todas as rodas no passeio...
    cabe cancelamento da autuação??

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  16. Anônimo3/9/18

    Gentileza pode tira uma duvida, um caminhão está parado na contra mão em frente a placa de PARE a menos de 5 metros da via transversal, no caso de um acidente entre dois veiculo, posso responsabilizar o caminhão ou a culpa e de quem furou a preferencial?

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  17. Então eu devo estacionar, descer do veiveíc, pegar uma trena e medir ? Não deveria ter uma identificação do limite de o de seria permitido estacionar ?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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