sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.181 I CTB - Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;


Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar:( Cód. 538-00)

Veículo estacionado a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal.

Quando Não Autuar:

1) Local sinalizado com permissão de estacionamento.

2) Infração por desobediência à sinalização: utilizar enquadramento específico


Campo Observações:

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

 

8 comentários:

  1. Quando o condutor é surpreendido retornando ao veículo e deixando o local, antes da possibilidade de abordagem pelo agente,,, permanece o mesmo enquadramento???

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    1. Olá meu caro,

      Sim. O auto é feito sem abordagem, basta a constatação pelo agente.

      Abraço!

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  2. Anônimo3/9/15

    Gostaria de saber onde começa precisamento o bordo do alinhamento da via transversal. fui multada com minha moto estacionada a uns 2 metros antes do nome PARE.

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  3. Anônimo3/10/15

    Também tenho um pouco de dúvida. A referência é o meiofio da via transversal, certo?

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  4. Anônimo3/10/15

    Outra dúvida: a proibição de estacionamento começa a partir da placa de "proíbido estacionar" ou abrange alguma extensão de via anterior?

    Por exemplo, numa via hipotética em que a placa estivesse a 12 metros do bordo transversal, poder-se-ia estacionar um veículo de até sete metros de extensão posicionado com o parachoque dianteiro alinhado com o poste da placa? Entendo que sim, pois a proibição valeria para o trecho posterior à placa. Haveria algum trecho no CTB que indicasse o raciocínio correto?

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  5. BOA TARDE. PODERIA ME EXPLICAR O QUE SERIA ESTE BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL? SE A RUA POSSUIR RECUO ANTES DE CHEGAR NA ESQUINA, COMO FAZER VALER ESTE ARTIGO? OBRIGADO

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  6. Fábio:

    Boa noite.

    Sempre entendi o "bordo do alinhamento da via transversal" como o alinhamento de guias da rua que cruza aquela em que eu estou. Agora, como você perguntou, fui atrás da descrição formal. Achei-a em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm _ dê um CTRL+F para encontrar rapidamente o termo_:

    BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.

    Como se vê, e se a interpretação estiver certa, não é a guia que define o bordo, mas a faixa branca que costuma estar a uns 40cm da borda da sargeta. É esta linha, então, que determina o limite para estacionar.

    A propósito, sobre a dúvida que expressei em 3/10/15, obtive uma resposta de um amarelinho no centro de S. Paulo: a proibição vale para o quarteirão em que a placa de proibição de estacionamento estiver posta. Ele não soube informar o número do artigo que confirmava o que falou _ eu também não; aliás, não consegui encontrar nem mesmo o artigo que determina o que devemos fazer em função da cor do semáforo.

    JR

    <>

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  7. Ops! Errei! 'Sarjeta' é a calha por onde escoam as águas; 'guia', ou 'meio-fio', é o que deveria ter escrito.

    JR

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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