sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.174 CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art.174. Participar na via como condutor em competição esportiva, sem permissão

Infração - gravíssima;
Penalidade :

multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; 
multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo ( Lei 12.971/2014)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. 

Constatação: Possível sem abordagem



Quando Autuar: ( Cód.526-61)

Condutor que participa de competição esportiva não autorizada.

Quando Não Autuar:

1) Condutor que participa de evento organizado na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-62, art.174

2) Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-63, art.174

3) Participar de corrida disputada entre dois ou mais veículos, por decisão repentina de seus condutores, utilizar enquadramento específico: 524-00, art.173


Campo Observações: Obrigatório descrever a situação observada: Ex: Rally

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