sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.174 CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 174. Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão.

Infração - gravíssima;
Penalidade :

multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; 
multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo ( Lei 12.971/2014)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. 

Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar: Cód. 526-62

Condutor que participa de evento organizado, porém não autorizado


Quando Não Autuar:

1) Condutor que participa de competição esportiva na via, sem permissão utilizar enquadramento específico: 526-61, art.174

2 ) Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-63, art.174

3) Veículo que integra cortejo fúnebre ou formação militar


Campo observações:

Descrever a situação observada. Ex.: Carreata, Passeio Ciclístico, Motopasseio, etc

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