sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art.174 CTB


Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 174. Promover, na via, competição esportiva sem permissão:

Infração - gravíssima;
Penalidade :

multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; 
multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo ( Lei 12.971/2014)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. 


Constatação: Possível sem abordagem


Quando Autuar:  ( Cód.525-81)

Pessoa física ou jurídica que promove competição esportiva envolvendo veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando Não Autuar:

1) Pessoa física ou jurídica que promove evento envolvendo veículo, utilizar enquadramento específico: 525-82

2) Pessoa física ou jurídica que promove na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, utilizar enquadramento específico: 525-83

Campo Observações:


Obrigatório descrever a situação observada.

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