sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art.168 CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)
 
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Constatação:

A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente, não restar dúvida de que a criança é menor de 7 anos. Ex. criança transportada no colo do passageiro, criança em pé entre os bancos da frente.

Quando Autuar: ( Cód. 519-30)

1) Veículo transportando criança menor de 10 anos: . sem o uso do dispositivo de retenção adequado; . até 1 ano em dispositivo de retenção posicionado no sentido da marcha do veículo; . acima de 1 ano em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário à marcha do veículo; . no colo de passageiro

2) Veículo transportando criança de 4 a 7 anos e meio, no banco traseiro com o uso de cinto de dois pontos e com o dispositivo de retenção (assento de elevação).

3) Veículo transportando criança com idade superior a 7 anos e meio e inferior a 10 anos, no banco dianteiro, mesmo que com o uso do cinto de segurança, salvo exceção regulamentada pelo Contran


Quando não Autuar:

1) Criança transportada com o uso do dispositivo adequado: . em veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros; . com menos de dez anos no banco dianteiro, quando a quantidade de crianças superar a capacidade máxima do banco traseiro.

2) Criança transportada em veículo originalmente fabricado com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro: . Até 7 anos e meio transportada no dispositivo de retenção adequado no banco dianteiro; . De 4 a 7 anos e meio transportada no banco traseiro apenas com o cinto de dois pontos.

3) Veículo com air bag no banco dianteiro do passageiro, transportando criança até sete anos e meio, em dispositivo de retenção sem bandeja ou acessório equivalente, posicionado no sentido da marcha do veículo.


4) Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t.

5) Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, utilizar enquadramento específico: 707-21 ou 707-22, art. 244,V.

6) Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t.


Campo Observações:


Obrigatório descrever a situação observada Ex: "criança menor de dez em pé entre os bancos da frente" Ex: "criança maior de quatro anos sendo transportada em "cadeirinha".

2 comentários:

  1. Fui multadono art 168, na multa o agente não fez observações naulta como posso recorrer dessa multa pois minha filha tem 7 anos e dois meses, desde já agradeço toda ajuda possível
    ATT Rafael

    ResponderExcluir
  2. Fui multadono art 168, na multa o agente não fez observações naulta como posso recorrer dessa multa pois minha filha tem 7 anos e dois meses, desde já agradeço toda ajuda possível
    ATT Rafael

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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