sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art.167 CTB - Deixar o condutor de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65



 Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 167. Deixar o condutor de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator



VÍDEO-AULA: http://www.mestresdotransito.com.br/2015/01/infracoes-video-aula-03-hd-art-167.html

Constatação:

A abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal.

Quando Autuar: (Cód. 518-51)

1) Veículo cujo condutor não esteja usando o cinto de segurança.

2) Veículo cujo condutor usar o cinto de segurança de 3 pontos: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo; - não utilizando a parte inferior.

Quando Não autuar:


1) Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé (Art. 2º, IV da Res. 14/98).

2) Passageiro sem cinto de segurança, utilizar enquadramento específico: 518-52, art. 167

3) Utilizar enquadramentos específicos para: . Veículo sem cinto de segurança, 663-71, art. 230 IX; . Cinto de segurança com dispositivo que trave/afrouxe ou modifique seu funcionamento, 663-72, art. 230, IX; . Cinto de segurança ineficiente ou inoprante, 663-72, art. 230 IX; . passageiro excedente maior de 10 anos, 685-80 art. 231, VII; . passageiro menor de 10 anos, excedente ou não, sem usar cinto de segurança, 519-30, art. 168.

Campo Observações: Descrever a situação observada do uso inadequado: Ex.: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo; - não utilizando a parte inferior. Informar se condutor e passageiro estão sem cinto de segurança.

3 comentários:

  1. EDILSON MONTESSI5/11/14

    SE O VEÍCULO TEM SÓ DOIS CINTOS DIANTEIROS E NÃO TEM CINTO NOS BANCOS TRASEIROS, E TEM PESSOAS NO BANCO DE TRÁS, NO QUAL A IRREGULARIDADE NÃO PODE SER SANADA NO LOCAL, DEVO RECOLHER O DOCUMENTO DO VEÍCULO E LIBERÁ-LO, E SAIRÁ CONDUZINDO PASSAGEIROS SEM CINTO DE SEGURANÇA?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Com certeza deixar o veículo seguir com a irregularidade NÃO É a melhor opção. Não é recomendado a retenção do documento nesta situação. Mas o veículo deverá ser retido no local para a colocação dos cintos ou removido ao depósito, com base no Art.269 § 1 do CTB.

      De acordo com a Resolução Contran 14/98, cinto de segurança é equipamento obrigatório para todos os veículos automotores

      Se o veículo não possui cintos de segurança no banco traseiro, este deverá ser retido no local para regularização.

      Art. 230. Conduzir o veículo:
      IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

      Caso a irregularidade traga riscos de acidentes, encaminhar o veículo ao depósito ou outro local à critério do condutor ou proprietário, baseado no §1º, art. 269, do CTB.

      Obs. Caso falte mais de um equipamento obrigatório deverá ser lavrado apenas um auto de infração relacionando os respectivos equipamentos.

      Abraço!

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  2. O condutor do veículo NÃO POSSUI CHN , e foi lavrada uma multa por NAO USO DO CINTO DE SEGURANÇA .
    A multa chegou na casa do dono do carro , COM O NOME DO CONDUTOR SEM CNH no campo dentificação do condutor.
    Para quem vai esta pontuação ? COMO FAZER O RECURSO ??

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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