sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.166 - Comentado pelo Prof. Fábio Silva



CONFIAR/ ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA SEM CONDIÇÕES DE DIRIGIR COM SEGURANÇA




Tabela Prática



Descrição
Base Legal
Infração
Penalidade
Medida Adm.

Confiar/entregar veículo a pessoa c/estado físico/psíquico s/ condi ções dirigir segurança.


Art. 166 CTB

Gravíssima


Multa


R$ 293,47

Não há

O que seria CONFIAR?

      A conduta "confiar" caracteriza-se pela entrega da chave ao condutor pelo proprietário do veículo e por sua ausência, no momento da abordagem. Já a conduta de entregar, exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem. (Resolução CONTRAN 561/2015).

Quando Usarei este Código de Autuação?


·         Proprietário que confia/entrega a direção do veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança, por seu estado físico/psíquico.

Esta Infração Deverá ser Precedida de uma Outra?


SIM. Deverá ser precedida da infração dos enquadramentos abaixo, se for o caso.

o   Cód.516-91 – Art. 165 CTB: Embriaguez ao volante.
o   Cód.516-92 – Art. 165 CTB: Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine depen dência
o   Cód.520-70 – Art. 169 CTB: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança
o   Cód.733-10 – Art. 252 III CTB: Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária

Procedimentos Sugeridos


1. Abordar (Obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. 
3. Se o condutor apresentar sinais de embriaguez ou de uso de substâncias psicoativas, ainda, dirigindo sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança ou com alguma incapacidade física ou mental temporária, verificar se o condutor é o proprietário do veículo.
4. Caso fique constatado que o proprietário confiou ou entregou a direção do veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança, por seu estado físico/psíquico, lavrar AI Art. 166, Cód.517-70.
5. O agente fiscalizador deverá entregar o veículo para um outro condutor habilitado. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I e Res. 561/2015 – MBFT Vol. II)

Do Crime


Possibilidade de ocorrer crime de trânsito do Art.310 do CTB, conforme o caso.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Campo Observações


     Obrigatório descrever a situação observada no condutor.  Informar o número do AIT referente à infração do condutor.


Questões de Legislação de Trânsito comentadas pelo Prof. Fábio Silva: CLUBE DE QUESTÕES


OBS. ESTE MATERIAL PERTENCE AO PROF. FÁBIO SILVA - É REGISTRADO NA AGÊNCIA ISBN E NA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO - SP.

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