sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.166

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 166 - Confiar/entregar veíc pess c/estado fisico/psíquico s/ condições dirigir segurança.

Infração: gravíssima
Penalidade: Multa

Constatação:
Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 517-70)

Proprietário que confia/entrega a direção do veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança, por seu estado físico/psíquico

Quando não Autuar: ---------

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada no condutor.

Informar o número do AIT referente à infração do condutor.

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "confiar" caracteriza-se pela entrega da chave ao condutor pelo proprietário do veículo e por sua ausência, no momento da abordagem.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 516-91 ou 516-92, art.165, 520-70, art.169, ou 733-10, art. 252 III.

Em caso de indícios de crime, notificar ao órgão policial competente para providências cabíveis.

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