sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.165 - Comentado pelo Prof. Fábio Silva





Da Fiscalização

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4° do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

Resolução CONTRAN 432/2013. Art. 3º § 2º- Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

Administrativamente, temos 2(dois) enquadramentos para a referida infração:

o Condutor que faz o teste – Art.165 CTB, Cód.516-91.

o Condutor que se recusa a fazer o teste

Cód..757-90 – Recusa simples (sem sinais) (Art. 165-A)
Cód.516-91 – Alteração da capacidade psicomotora (Res. CONTRAN 561/15)

Para o condutor que realiza teste com etilômetro e incorre em infração de trânsito e/ou Crime do Art.306 do CTB, temos:

Descrição
Base Legal
Infração
Penalidade
Medida Adm.

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.


Art. 165 CTB

Gravíssima;


Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

R$ 2.934,70

Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo

Para o condutor que se recusa a realizar teste de alcoolemia com etilômetro, temos:

Descrição
Base Legal
Infração
Penalidade
Medida Adm.

Condutor que se recusar (*) a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB

Art. 165-A

Gravíssima;


Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

R$ 2.934,70

Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo
(*) Este enquadramento do Código 757-90 deverá ser usado APENAS no caso de RECUSA SIMPLES, ou seja, o condutor NÃO APRESENTA um conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

A contrário sensu, se o condutor apresenta o conjunto de sinais e se recusa a fazer o teste, o enquadramento é o Cód. 516-91. (Resolução CONTRAN 561/2015).

Constatação – Hipóteses

a) Realizado o teste, foi constatado através de etilômetro que o condutor encontra-se dirigindo sob influência de álcool: Lavrar o AI do Art.165 – Cód.516-91

b) Condutor sob suspeita de estar dirigindo sob influência de álcool, se recusa a realizar o teste E NÃO APRESENTA CONJUNTO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICO MOTORA : Lavrar AI do 165-A (Lei 13.281/2016 c/c Portaria DENATRAN 127/2016) – Cód.757-90

c) Condutor com alteração de capacidade psicomotora (= conjunto de sinais: Ex. Dificuldade em ficar de pé, fala arrastada, etc. – Resolução CONTRAN 432/2013), realiza ou não o teste. Cód.516-91 (Resolução CONTRAN 561/2015). Deverá ser encaminhamento para a Polícia Judiciária (Civil) – Crime do Art.306 CTB – Embriaguez ao volante.

d) Se condutor apresenta apenas 1(um) sinal de constatação de alcoolemia (Ex. Hálito etílico), mas preserva sua capacidade psicomotora – Cód.757-90 (= Recusa Simples. Apenas 1 sinal e não um conjunto de sinais) – (Res. CONTRAN 561/2015).

Quando Autuar

(Segundo a Resolução CONTRAN 561/2015) no Cód. 516-91:

ü  Condutor que apresentar concentração de álcool igual ou superior a 0,05mg/L de ar alveolar.
ü  Condutor que apresente alteração mais de um sinal de alteração da capacidade psicomotora.
ü  Condutor que, submetido a exame de sangue, apresente qualquer concentração de Álcool por litro de sangue.

Procedimentos Sugeridos

1. Abordar (obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor). Dessa forma, se um condutor mostrar uma lata de cerveja pela janela ao agente fiscalizador e aquele não for abordado, o auto de infração não poderá ser feito.

2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. Ver Procedimentos do Capítulo XII – Do Documento do Veículo (CRLV)

3. Convidar o condutor a realizar teste com etilômetro. Se este aceitar em realizar o teste, fazer o procedimento.

4. Em caso de simples recusa (sem conjunto de sinais ou apenas 1(um) sinal aparente. Ex. hálito etílico), Lavrar AI do Art.165-A (Lei 13.281/2016 c/c Portaria DENATRAN 127/2016) – Cód.757-90.

5. Se o condutor apresenta um conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora e se recusa a fazer o teste, o enquadramento é o Cód. 516-91. (Resolução CONTRAN 561/2015) – Crime de Trânsito, Art.306 CTB.

6. Imprimir o teste de recusa do etilômetro(*) e solicitar a assinatura da sua recusa ao condutor. Nesta tira do etilômetro deverá assinar pelo menos 1(uma) testemunha(**) atestando que o condutor se recusou a realizar o teste. Deverá ser impresso 2(duas) vias: 1(uma) para o condutor examinado e outra para o auto de infração. Em caso de crime, 3(três) vias:

1 – Condutor examinado

2 - Auto de infração e

3 - Boletim de ocorrência policial.

(*) Prova de que o aparelho estava disponível e que o condutor se recusou a fazer o teste. Imprimir a tira no momento da recusa, lavrando o auto de infração com o horário da recusa escrito na tira do aparelho.

(**) Prova testemunhal, Art.306§2º CTB.

7. Caso o condutor tenha realizado o teste com o aparelho, havendo ocorrência de crime (Art.306 CTB) é OBRIGATÓRIO a realização de um segundo teste, após 15 a 20 minutos (Art.306§2º CTB). No entanto, se apenas ocorrer infração administrativa (não criminal), a realização do segundo teste torna-se facultativa, devendo ser realizado se houver solicitação do próprio examinado (apesar de ser um procedimento recomendável).

8. Se possível, anexar ao auto de infração o laudo de calibração metrológico do aparelho constando a sua data de validade. Em caso de crime do Art.306 do CTB, entregar uma cópia do laudo, se disponível, na polícia judiciária.

9. Seguir para o próximo passo: Documentação e Medidas Administrativas.

NOTA. A fé pública do agente autuador possui presunção relativa de verdade e não absoluta, sendo admita a prova em contrário. Portanto, siga corretamente as normativas existentes neste manual, na Resolução 432/2013, na portaria DENATRAN 127/2016 e na Resolução CONTRAN 561/2015 para que o seu auto de infração seja legítimo e sem vícios de ilegalidade.

Documentação e Medidas Administrativas

1. Fazer o auto de infração correspondente (recusa ou teste com etilômetro).

2. Em caso de condutor com alteração de capacidade psicomotora, preencher o termo de constatação de alteração de capacidade psicomotora (Anexo II da Resolução 432/2013).

O agente fiscalizador deverá reter a habilitação do condutor. (Res. CONTRAN 432/2013 -Art. O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolução.). Sua habilitação ficará retida no órgão para retirada em até 5(cinco) dias úteis.

"Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor deverá buscar seu documento. (Art.9º§1º Res.432/2013)"

13. Preencher o documento de retenção da habilitação (ou permissão para dirigir), fornecendo recibo ao condutor ou responsável no local.

14. O agente fiscalizador deverá reter o veículo estipulando um prazo para apresentação de um outro condutor habilitado (fazer teste com etilômetro). Res. CONTRAN 432/2013. Art. 9° O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização.

15. Preencher o documento de recolhimento de veículo ao depósito, caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que este não está em condições de dirigir (Art.9º §único Res. 432/2013 - Parágrafo único. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo), fornecendo recibo ao condutor ou responsável no local.

16. Conforme Resolução CONTRAN 371/2010 e 561/2015, caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao depósito.

NOTA. É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito. (Art.11 Res. CONTRAN 432/2013).

OBS. Poderão ser feitos os dois autos de infração para o mesmo condutor? Ex. Condutor inicialmente se recusa em fazer o teste com etilômetro e depois concorda em fazer o teste, resultando em infração de trânsito? Entendemos que não. O condutor deverá ser autuado uma única vez, pois há somente uma situação fática (O condutor está dirigindo sob efeito de álcool). Caso sejam feitos dois AI´s, consequentemente irá gera duplicidade anulável por via recursal, pois o Art.165-A é derivado, subtipo, do Art.165.

Art.277 § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Lei 13.281/2016)

NOTA. O Condutor que se RECUSA a realizar o teste, JAMAIS poderá ser submetido, após a recusa, a teste de etilômetro.







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OBS. ESTE MATERIAL PERTENCE AO PROF. FÁBIO SILVA - É REGISTRADO NA AGÊNCIA ISBN E NA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO - SP.

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