terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.162 V

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 162 V - Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias

Infração: gravíssima
penalidade: multa
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar:( Cód.504-50)

Condutor com CNH vencida há mais de 30 dias.

Condutor com PPD vencida há mais de 30 dias (c/c art. 34, § 5º da Res. nº 168/2004 - CONTRAN)

Quando não Autuar: ------------


Campo Observações:

Obrigatório informar a data de vencimento do documento de habilitação.

Observações especiais:

Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da CNH, para verificar a existência e regularidade da CNH/PPD.

Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 509-60 art. 163 c/c art. 162, V ou 514-20 art. 164 c/c art. 162, V.

Se o condutor não estiver portando a CNH/PPD vencida, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 691-20 art. 232.

Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

Art. 34 § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN "Para efeito de fiscalização fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido".

Um comentário:

  1. Como é feita a contagem desse prazo de trinta dias?

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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