terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.162 V - Comentado pelo Prof. Fábio Silva


Tabela Prática



Descrição
Base Legal
Infração
Penalidade
Medida Adm.

Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias


Art. 162 V CTB

Gravíssima


Multa


R$ 293,47
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado


VÍDEO-AULA GRATUITA



Procedimentos Sugeridos


1. Abordar (Obrigatoriamente esta infração somente poderá ser feita com abordagem do condutor)
2. Solicitar os documentos de porte obrigatório previstos no CTB: CNH e o CRLV, caso o condutor esteja portando (CTB Art.133 Parág. Único. O porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado). Ressalte-se que se o condutor não estiver portando o CRLV e não houver possibilidade de consulta do veículo através de sistema informatizado, o CRLV ainda é documento de porte obrigatório. Neste caso específico, Lavrar AI do Art.232 – Cód.691-20, citando a impossibilidade de consulta no campo OBS. 
3. Constatado, através de sistema informatizado, que o condutor realmente possui habilitação/PPD para dirigir e esta se encontra vencida há mais de 30(trinta) dias.
4. Lavrar o AI do Art.162 II – Cód.504-50
5. O agente fiscalizador deverá reter o veículo até a apresentação de um outro condutor habilitado na categoria do veículo e com sua habilitação dentro do prazo de validade. Caso não haja apresentação de condutor habilitado no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser removido ao depósito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I)
5. Anotar os dados do novo condutor que será entregue o veículo, discriminando seus dados da habilitação ou da permissão para dirigir no campo observações do auto de infração.
6. Recolher o documento de habilitação mediante recibo.
7. Obrigatório informar no campo observações do auto de infração a data de vencimento da habilitação ou PPD (Resolução CONTRAN 561/2015).

OBS. Condutor com Permissão para dirigir (PPD) vencida há mais de 30 dias (c/c art. 34, § 5º da Res. nº 168/2004 - CONTRAN) e Resolução CONTRAN 561/2015, aplica-se o mesmo enquadramento de infração.

Art. 34 § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN "Para efeito de fiscalização fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido"

Combinações Possíveis desta infração


Descrição
Código de Autuação
Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias

509-60
Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias

514-20
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB

691-20

ü  Se o condutor não estiver portando a CNH/PPD vencida, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: Cód.691-20 Art. 232. (Res. CONTRAN 561/2015)
ü  Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: Cód.509-60 art. 163 c/c art. 162, V ou 514-20 art. 164 c/c art. 162, V. (Res. CONTRAN 561/2015)

ENTREGAR - Art. 163 c/c 162 V - Cód. 509-60


A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.
· Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias. (Informar o número do AIT referente à infração do art.162, V)

· Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor com PPD vencida há mais de 30 dias (art. 34, § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN).

(Informar o número do AIT referente à infração do art.162, V)

PERMITIR - Art. 164 c/c 162 V - Cód. 514-22


Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias (Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, V ; Obrigatório informar data de validade CNH do condutor)

· Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com PPD vencida há mais de 30 dias (art. 34, § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN). (Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, V; Obrigatório informar data de validade CNH do condutor)

Campo Observações


    Ex.“Condutor com habilitação vencida em xx/xx/xxxx (a habilitação deverá estar vencida há mais de 30 dias), conforme consulta DETRAN. CNH recolhida conforme RRD nª xxxx. Veículo liberado para o Sr. Fulano de tal, CNH nª xxxxxx – data de validade: yyyy / Veículo removido ao depósito por não apresentação de condutor habilitado – Res. CONTRAN 371/2010”. 


Questões de Legislação de Trânsito comentadas pelo Prof. Fábio Silva: CLUBE DE QUESTÕES



OBS. ESTE MATERIAL PERTENCE AO PROF. FÁBIO SILVA - É REGISTRADO NA AGÊNCIA ISBN E NA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO - SP.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

RECOMENDAMOS

SITES PARCEIROS