sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art 174 CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)


Art.174. Promover na via eventos organizados sem permissão

Infração - gravíssima;
Penalidade :

multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; 
multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo ( Lei 12.971/2014)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. 

Constatação
: Possível sem abordagem


Quando Autuar:( Cód. 525-82)
Pessoa física ou jurídica que promove evento envolvendo veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Quando Não Autuar:


1) Pessoa física ou jurídica que promove competição esportiva envolvendo veículo, utilizar enquadramento específico: 525-81

2) Pessoa física ou jurídica que promove na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, utilizar enquadramento específico: 525-83

Campo Observações:
Obrigatório descrever a situação observada.


17 comentários:

  1. Anônimo6/3/14

    Bom dia, no dia 01/03 (sabado de carnaval) fui multado no art.174 ctb, quando fui pego por cantar pneu ao arrancar com o carro. No entanto tenho duvidas se perco minha habilitação ou o direito de dirigir por um determinado periodo ? E o que posso declarar para que isso não aconteça ? qual o valor da multa ? O documento do carro e a minha habilitação estão comigo e o proprio guarda me disse que posso retirar o carro pagando o guincho. Aguardo suas respostas, Obrigado desde já.

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    1. Bom dia meu caro,

      Se a infração foi por causa de arrancada brusca, arrastamento de pneus, o enquadramento correto seria o do Art. 175 do CTB - Utiliz veíc demonst/exibir manobra perig/arrancada brusca/derrapagem ou frenagem. Não o 174...No entanto, não sei qual a situação em que você se encontrava. Se estava promovendo na via algum tipo de evento na via pública organizado sem permissão da autoridade de trânsito, o enquadramento está correto.

      Para ambas as infrações, 174 ou 175 , a infração é Gravíssima.

      Quando autuar no Art. 175:

      Condutor que utiliza o veículo com o propósito de se exibir ou demonstrar destreza, realizando manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

      No entanto, se não houve erro de enquadramento, deverão ser mantidas as penalidades. ( incluindo a suspensão do direito de dirigir, por tempo determinado pela autoridade de trânsito). Será determinado um período para que fique sem dirigir, considerado como mais educativo para você, para isso a autoridade de trânsito irá examinar o seu prontuário e ver se é costumaz você cometer esse tipo de infração, entre outros fatores). Você receberá dos correios um comunicado do DETRAN para que entregue a sua Habilitação em até 48hs. O prazo virá discriminado na carta. Você não perde a sua habilitação, ela é retida por um tempo para que fique sem dirigir. A carta pode demorar a chegar, há casos que entrega demora mais de 1 ano.

      Devo adverti-lo que se não entregar a sua CNH no prazo determinado, ocorre em CRIME DE TRÂNSITO, devendo ser instaurado processo penal. E, se violar o tempo de suspensão, ou seja, por exemplo, foi determinado que você NÃO PODE dirigir de 06/03 a 06/05, se for abordado dirigindo, será preso ( por Crime de Trânsito).

      O valor da Multa do Art 174 : é gravíssima X 5 = 191,54 x 5 = R$ 957,70
      O valor da Multa do Art 175: é gravíssima: 191,54

      Boa Sorte !

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    2. Gustavo31/8/16

      Olá, lendo essa resposta, e acrescentando que eu fui autuado no art 174, mas o agente colocou um enquadramento que seria do art 175, enquad. 52742.
      Já seria um erro?
      Cabe recurso mediante esse erro?
      No caso aplicando os termos as novas penalidades no CTB , indiferente de qual art. 174 ou 175 seriam as mesmas medidas tomadas?
      Há possibilidades da carta não ser suspensa?

      Desde já, agradeço a atenção,
      Aguardo retorno.

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  2. Anônimo26/11/14

    Olá,
    A respeito do art. 175 "utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa" poderia falar um pouco mais sobre ele.
    É possível aplicar tal autuação sem abordar o veículo?
    É obrigatório comentar sobre a infração no campo "observações"?
    Quais os embasamentos legais para tais diposições questionadas?

    Agradeço pelos comentários,

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    1. Olá meu caro,

      1) Sim. Ex. veículo que é surpreendido realizando arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus e ao ver a polícia ou o agente fiscalizador se evade do local em fuga.

      2) Sim.

      3) Não há regulamentação por parte do CONTRAN. Apenas uma minuta, um pré-estudo, que dá um "norte" ao agente fiscalizador, no entanto, depende de aprovação do CONTRAN, que após aprovado, será feita uma Resolução.

      Enquanto não houver regulamentação, cada órgão julga conforme o seu entendimento. O nosso foi exposto acima de acordo com o entendimento majoritário dos diversos órgãos de fiscalização.

      Abraço!

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  3. Olá durante as manifestações "greve" dos caminhoneiros, neste ano de 2015, em 26/02/2015 fui autuado no art. 174 do CTB, por participar na via como condutor em evento organizado sem permissão (código 5266-2).
    Não fui abordado, não recolheram minha CNH e não apreenderam meu veículo.
    Eu estava no meu carro, e não sei qual o momento em que o agente me autuou.
    O simples fato de estar conduzindo o veículo em uma rodovia que esta ocorrendo uma manifestação já serve de base para esta infração?
    Analisando os elementos do tipo, percebe-se muita desproporcionalidade entre "Promover" na via "competição", " exibição" e "demonstração de perícia em manobra de veículo", com simplesmente participar como condutor. Ou seja, eu estava expressando meu direito de cidadão em favor da classe dos caminhoneiros a qual eu pertenço. Não estava desrespeitando as regras de segurança no trânsito, apenas estava seguindo com meu carro junto com os demais manifestantes.
    Existe alguma resolução ou outra norma que regulamente também sobre participar de eventos ?
    Será que a tipificação imposta a mim esta correta?
    Verifiquei que há um Projeto de Lei 520/2015 que foi aprovado pela Camara de Deputados e agra esta no Senado, com o intuíto de "Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015." , porém esta anistia não se aplica para a infração prevista no art. 174 do CTB e para automóveis.

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    1. Olá meu caro,

      1) Esta infração poderá ser feita SEM ABORDAGEM do condutor, conforme Resolução Contran 371/2010.
      2) Deve haver a convicção do agente que o condutor estava efetivamente participando do evento como condutor.
      3) A liberdade de reunião e de expressão é prevista na Constituição federal e é plenamente possível PARA AS PESSOAS, no entanto, para os veículos é diferente. O veículo na via pública deve seguir as regras de circulação previstas em lei, não obstruindo o trânsito ou tornando-o perigoso.
      4) Correto, a anistia não abrangeu as infrações do Art.174.

      Abraço!

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  4. Anônimo25/7/15

    Olá, recebi em uma notificação de autuação baseada no Art 175 do CTB. Ocorre que não recordo de tal infração, não é da minha índole praticar o disposto na descrição do artigo e não fui abordado por nenhum agente de transito no local informado pela notificação. Na notificação não constam nem a identificação do condutor nem a matrícula do agente autuante. Gostaria de saber de que modo posso recorrer.
    Grato.

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  5. Um policial me abordou acusando que eu pratiquei o artigo 175. Porém era o carro ao meu lado. Mas na hora que vi o policial chegando todo apagado com a arma pra fora eu já parei. Nisso ele perguntou quem era e disse que eu iria pagar por não entregar o suposto amigo. Como não conhecia a outra pessoa eu não falei e ele me atuou por 175. Nunca tomei multa antes e me acontece isso. Como prosseguir?

    Muito obrigado

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  6. Anônimo15/3/16

    Boa tarde. A moto utilizada por mim e por meu esposo, de propriedade de uma amiga, foi autuada no artigo 174 e 232, numa data em que não estávamos no local indicado como o da infração, trata-se de uma perceguição por conta de policiais corruptos com o intuito de nos prejudicar, tendo em vista que nenhuma abordagem foi feita e as duas notificações foram feitas simultaneamente, não teria como constatar a ausência de documentação obrigatório sem fazer uma abordagem. Gostaria de saber como podemos recorrer nesta situação? Obrigada.

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  7. Olá, no dia 26/03 fui autuado por eu patinar com o carro, na verdade foi quando eu passei uma lombada mal sinalizada e acabei patinando com o carro, não gritou pneu, mas patinou, a policia vieram atras e me abordaram, o policia falou q a multa e de 1900 e 7 pontos na carteira, e ainda falou que se ele quisesse poderia apreender o carro, e essa multa mesmo? Se eu recorrer tenho chance de ganhar? Minha habilitação sera recolhida ?

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  8. Olá, no dia 26/03 fui autuado por eu patinar com o carro, na verdade foi quando eu passei uma lombada mal sinalizada e acabei patinando com o carro, não gritou pneu, mas patinou, a policia vieram atras e me abordaram, o policia falou q a multa e de 1900 e 7 pontos na carteira, e ainda falou que se ele quisesse poderia apreender o carro, e essa multa mesmo? Se eu recorrer tenho chance de ganhar? Minha habilitação sera recolhida ?

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  9. Olá, no dia 26/03 fui autuado por eu patinar com o carro, na verdade foi quando eu passei uma lombada mal sinalizada e acabei patinando com o carro, não gritou pneu, mas patinou, a policia vieram atras e me abordaram, o policia falou q a multa e de 1900 e 7 pontos na carteira, e ainda falou que se ele quisesse poderia apreender o carro, e essa multa mesmo? Se eu recorrer tenho chance de ganhar? Minha habilitação sera recolhida ?

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  10. Anônimo25/8/16

    Ola bom dia, estava em uma vaga apertada tive que sair com freio de mão puxado e acelerar mas forte pra sair com o carro e recebi uma multa, posso recorrer da multa? Realmente é valida ..
    Desde já agradeço.

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  11. Anônimo26/8/16

    FUI AUTUADA POR PARTICIPAR DE EVENTO ORGANIZADO NÃO AUTORIZADO. ENTRETANTO, EU ESTAVA CHEGANDO EM MINHA CASA, LOGO ATRÁS DE ALGUNS CARROS QUE TAMBÉM ESTAVAM DEVAGAR PORQUE A VIA ESTAVA OBSTRUÍDA POR MUITAS PESSOAS QUE FAZIAM ALGUMA MANIFESTAÇÃO. COMO ME DEFENDER?

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  12. Anônimo5/11/16

    o que pode acontecer comigo tenho carteira provisoria e a policia me parou cod enquadramento 52583

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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