sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art. 167 CTB - Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 167.  Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.



VÍDEO-AULA: http://www.mestresdotransito.com.br/2015/01/infracoes-video-aula-03-hd-art-167.html

Constatação:

No caso do uso do cinto subabdominal a abordagem é obrigatória


Quando Autuar: ( Cód.518-52)
Veículo cujo(s) passageiro(s) não esteja(m) usando o cinto de segurança

Quando Não Autuar:

1) Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé (Art. 2º, IV da Res. 14/98).

2) Condutor e passageiro(s) sem cinto de segurança, utilizar enquadramento específico: 518-51, art. 167.

3) Utilizar enquadramentos específicos para: . Veículo sem cinto de segurança, 663-71, art. 230 IX; . Cinto de segurança com dispositivo que trave/afrouxe ou modifique seu funcionamento, 663-72,art. 230,IX; . Cinto de segurança ineficiente ou inoprante, 663-72, art. 230 IX; . passageiro excedente maior de 10 anos, 685-80 art. 231, VII; . passageiro menor de 10 anos, excedente ou não, sem usar cinto de segurança, 519-30, art. 168.


Campo Observações:
Descrever a situação observada: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo - não utilizando a parte inferior.

3 comentários:

  1. Anônimo22/5/15

    Condutor e passageiro sem cintos. Cabe duas multas (desdobramentos 1 e 2) ?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Absolutamente não. Apesar de serem dois códigos de autuação diferentes pelos seus desdobramentos, não cabe os dois AI´s em uma abordagem. Pois existe no Art.167 a conjunção alternativa "ou". Logo, cabe apenas 1 AI, visto que uma situação exclui a outra.

      Abraço!

      Excluir
  2. Anônimo15/6/15

    Como devo proceder uma vez que a autuação foi indevida, ou seja, eu usava o cinto mas fui autuado mesmo usando cinto e também não fui abordado.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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