sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 164 c/c 162, V

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 164 c/c 162, V- Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias
Infração: gravíssima
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Recolhimento da CNH e Retenção do veículo até a apresentação de condutor
habilitado

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.514-20)

Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias

Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com PPD vencida há mais de 30 dias (art. 34, § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN).

Quando não Autuar:


Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias, utilizar enquadramento específico: 509-60, art. 163 c/c 162 V

Campo Observações:

Obrigatório informar data de validade CNH do condutor

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, V.

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do prorietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de  penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão
executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 504-50, art. 162 V.

Não será aplicada Medida Administrativa de recolhimento do documento de habilitação, em
razão da ausência do proprietário no local.

Art. 34 § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN "Para efeito de fiscalização fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido".

Um comentário:

  1. Anônimo24/9/14

    Olá. Tenho a seguinte dúvida: o fato de o presente artigo ser relacionado a uma "minuta", o mesmo ainda não é valido para aplicação?
    Em outras palavras, minha dúvida refere-se no caso que eu receba uma infração em casa e eu aponte condutor que esteja com CNH vencida a mais de 2 anos; sofrerei a presente autuação e sua medida administrativa, mesmo não estando presente no local? (Recolhimento do documento de habilitação, mesmo o proprietário não estando presente no local / ato da infração?).

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