sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 164 c/c 162, III

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 164 c/c 162, III - Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( 3x) e apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do CRLV e do documento de habilitação

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.513-41)

Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.

Quando não Autuar:

Proprietário que entregar a direçao do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo, utilizar enquadramento específico: 508-81, art. 163 c/c 162 III

Campo Observações:

Obrigatório informar a categoria da CNH do condutor.

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, III.

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do prorietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão
executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 503-71 art. 162 III.

Não será aplicada Medida Administrativa de recolhimento do documento de habilitação, em
razão da ausência do proprietário no local.

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