sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 164 c/c 162, II.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




Art. 164 c/c 162, II - Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada

Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (5x) e apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do CRLV.

Constatação:
Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód.512-61)

Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada.

Quando não Autuar:

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada, utilizar enquadramento específico: 507-01, art. 163 c/c 162 II

Campo Observações:


Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, II.

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão
executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 502-91, art. 162 II.

Em caso de indícios de crime, notificar ao órgão policial competente para providências cabíveis.

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