terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 163 c/c 162 VI.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




Art. 163 c/c 162 VI - Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física

Infração: gravíssima
Penalidade: multa
Medida administrativa: Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor

Constatação:
Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 510-03)

Entregar veículo a condutor que não estiver fazendo o uso de aparelho de prótese física

Quando não Autuar: -------------

Campo Observações: ------------

Observação: INAPLICÁVEL no momento, uma vez que não há codificação da prótese física no documento de habilitação.

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracterizase pela ausência do prorietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 505-33 art. 162, VI

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