terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 163 c/c 162 VI

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 163 c/c 162 VI - Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir

Infração: gravíssima
Penalidade: multa
Medida administrativa: Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado

Constatação:
Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 510-04)

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa sem as adaptações impostas na concessão ou da renovação da licença para conduzir

Quando não Autuar:

Proprietário que permitir condução do veículo por pessoa s/adaptações impostas na concessão/renovação da licença para conduzir, utilizar enquadramento específico: 515-04, art. 164 c/c 162 VI

Campo Observações:

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, VI

Obrigatório descrever a situação observada

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracterizasse pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 505-34 art. 162 VI.

Verificar as adaptações que constam no documento de habilitação do condutor.

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