terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 163 c/c 162 V

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 163 c/c 162 V - Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias

Infração: gravíssima
Penalidade: multa
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 509-60)

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.

Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor com PPD vencida há mais de 30 dias (art. 34, § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN).

Quando não Autuar:

Proprietário ausente que permitir condução do veículo por pessoa com CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias, utilizar enquadramento específico: 514-20, art. 164 c/c 162 V

Campo Observações:

Informar o número do AIT referente à infração do art.162, V.


Observações especiais:

Consultar, sempre que possível, o RENACH ou cadastro de condutores do órgão de registro da CNH, para verificar a existência e regularidade da CNH/PPD.

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracterizasse pela ausência do prorietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou
arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 504-50 art. 162 V.

O recolhimento do documento de habilitação refere-se a do proprietário habilitado.

Art. 34 § 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN "Para efeito de fiscalização fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido".

Um comentário:

  1. NO CASO EU PROPRIETARIO DO VEICULO QUE NAO ESTAVA JUNTO NO MEMENTO DE UMA BORDAGE DO MEU FILHO QUE ESTAVA COM CNH VENCIDA, LEVEI UMA MULTA POR ENTREGAR O VEICULO AO CONDUTOR, MAS NAO ESTAVA JUNTO DE MODOS QUE ESTA INCORRETA ESTA MULTA OK?

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