terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 163 c/c 162, III.


Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




Art. 163 c/c 162, III - Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo

Infração: Gravíssima
penalidade: Multa (3x) e Apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód.508-82)

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.

Quando não Autuar:

Proprietário ausente que permitir condução do veículo por pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo, utilizar enquadramento específico: 513-42, art. 164 c/c 162 III

Campo Observações:

Obrigatório informar a categoria da PPD do condutor

Informar o número do AIT referente à infração do art.162, III.

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracterizasse pela ausência do prorietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 503-72 art. 162 III

O recolhimento do documento de habilitação refere-se a do proprietário habilitado.

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