terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito .Art. 163 c/c 162, III

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




Art. 163 c/c 162, III - Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo

Infração: Gravíssima
penalidade: Multa (3x) e Apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód.508-81)

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo

Quando não Autuar:

Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: 513-41, art. 164 c/c 162 III.

Quando o proprietário do veículo for o condutor, utilizar apenas o enquadramento específico: 503-71 , art. 162, III.

Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar o enquadramento específico: 513-41, art. 164 c/c 162 III.

Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor com ACC dirigindo veículo que exige as categorias de A a E, utilizar enquadramento específico: 506-10, art.163 c/c162, I.

Campo Observações:

Obrigatório informar a categoria da CNH do condutor

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, III.

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do prorietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 503-71 art. 162 III.

O recolhimento do documento habilitação refere-se ao proprietário habilitado.

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