terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art. 163 c/c 162, II



Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




Art. 163 c/c 162, II - Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada

Infração: Gravíssima
Penalidade:Multa (5x) e Apreensão do veículo
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação e do CRLV

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 507-01)

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada.

Quando não Autuar:

Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: 512-61, art. 164 c/c 162 II.

Quando o proprietário do veículo for o condutor cassado, utilizar apenas o enquadramento específico: 502-91, Art. 162, II.

Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar o enquadramento específico: 512- 61, Art. 164 c/c 162, II.

Campo Observações:

Informar o número do AIT referente à infração do art. 162, II.

Observações especiais:

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do prorietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

Em caso de indícios de crime, notificar ao órgão policial competente para providências cabíveis.

O recolhimento do documento habilitação refere-se ao proprietário habilitado

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no  enquadramento 502-91, art. 162, II

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